Termos e condições gerais de uso da plataforma OmniChatATAFORMA OMNICHAT

Data da última atualização: 26 de julho de 2021.
 
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma OmniChat (“Termos de Uso” ou “Contrato“) regulamenta a utilização da referida Plataforma nos sites que integram a OmniChat, disponibilizados pela OMNICHAT TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba, Estado do Paraná, na Av. João Gualberto, 1881, sala 902, CEP 80030-001, inscrita no CNPJ/ME sob nº 23.880.273/0001-73, doravante denominada simplesmente de “OmniChat“.
 
Ao aderir e acessar os serviços OmniChat, o Cliente (“Cliente“) reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com todos os presentes Termos e Condições Gerais de Uso da OmniChat, bem como com a Política de Privacidade da OmniChat e demais termos anexos a este instrumento (“Termos de Uso do WhatsApp Business”, “Termos de Uso da Utilização do SMS”).
 
A OmniChat poderá atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sempre com vistas a aprimorar seus serviços e a experiência de seus Clientes. Nesta hipótese, os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, de forma que a continuidade na utilização dos serviços OmniChat representará seu consentimento expresso com os novos termos e condições. Caso o Cliente discorde de quaisquer alterações promovidas pela OmniChat, poderá encaminhar um e-mail para legal@omni.chat, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação, ou interromper imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos regulam a prestação de serviços e a licença de uso de software na modalidade Software as a Service–SaaS pela OmniChat em favor do Cliente, em caráter pessoal, intransferível, não-exclusivo e provisório. A licença compreende as seguintes tecnologias.
 
  1. Software: programação lógica intangível desenvolvida pela OmniChat, capaz de operacionalizar as atividades desenvolvidas pelo Cliente no uso do website e aplicativo disponibilizados pela OmniChat;

  2. Plataforma Web: Sítio hospedado de titularidade exclusiva da OmniChat hospedado na rede mundial de computadores (“Internet”), cujo acesso é disponibilizado em favor do Cliente por meio de contas (“Login” ou “Logins”) e senhas de acesso, cadastradas na base de dados da OmniChat. Não é permitido o compartilhamento de conta e nem acesso simultâneo em dois ou mais dispositivos. A partir da Plataforma Web é possível criar ambiente virtual para a sua empresa, cadastrar vendedores e usuários, inserir dados e informações, cadastrar produtos e serviços, integrar com aplicativos de mensagens instantâneas para prestar atendimento a clientes, integrar com aplicativos para receber pagamentos, integrar com aplicativos para prestar serviço de frete, e acompanhar o status e volume de vendas;

  3. Aplicativo(“App”): Aplicação deInternetparasmartphone, passível de ser transferido a um ou mais dispositivos de hardware para execução do Software desenvolvido pela OmniChat, com funcionalidades sobrepostas e complementares à Plataforma Web.

1.1 A OmniChat tem como objetivo facilitar as vendas de produtos/serviços ofertados por seus Clientes aos consumidores destes, permitindo que os Clientes gerenciem toda a comunicação realizada com seus consumidores, bem como as informações geradas a partir desta atividade, por meio da integração da Plataforma comsoftwarede Terceiros (“Terceiros”) para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias.
Assim o Cliente declara desde já que, ao utilizar os serviços da OmniChat, está ciente e concorda com os presentes Termos de Uso, bem como com os termos e demais políticas aplicáveis especificamente a software de Terceiros integrados aos serviços da OmniChat, estando sujeitos às regras e condições de uso de tais aplicativos, disponibilizados nos respectivos sites e/ou aplicativos de terceiros.

1.2 A OmniChat atua, portanto, como mera facilitadora desta comunicação entre seus Clientes e seus consumidores, permitindo que aqueles administrem por meio da Plataforma integrada todas as etapas vinculadas à comercialização de seus produtos/serviços e de atendimento ao consumidor.

1.3 Ao aderir e utilizar os serviços da OmniChat, o Cliente entende e reconhece que o papel da OmniChat consiste e se limita à integração do software da OmniChat com software de Terceiros (como, por exemplo, o WhatsApp) para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias, ciente de que eventuais falhas nos referidos serviços serão de exclusiva responsabilidade do Terceiro titular do respectivo software, estando isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade neste sentido, a qualquer título, não respondendo a OmniChat perante o Cliente, ou perante terceiros, consumidores dos Clientes ou órgãos administrativos, no que tange a questões relativas à entrega de mercadorias, recebimento de valores e/ou pagamentos. Assim, o Cliente se abstém de reclamar ou exigir qualquer espécie de providência ou responsabilidade da OmniChat em caso de falha nos serviços que não seja diretamente proveniente da OmniChat, comprometendo-se a buscar os serviços de atendimento ao cliente (SAC) e suporte técnico dos respectivos terceiros fornecedores.

1.4 A OmniChat é responsável exclusivamente pelo adequado funcionamento do ambiente virtual que oferta por si e pelo correto funcionamento da Plataforma, observada a Cláusula 9 de “Garantias e Limitação de Responsabilidade” destes Termos, viabilizando a operação da loja e a integração com aplicativos de Terceiros para atendimento a consumidores, não respondendo a OmniChat, no entanto, por falhas decorrentes dos aplicativos integrados à Plataforma (como, mas não somente, WhatsApp, Facebook, etc.). Neste caso, o Cliente poderá utilizar o web chat disponibilizado pela própria OmniChat.

2. Cadastro do Cliente

2.1 Ao realizar o cadastro na Plataforma Web, o Cliente terá acesso à sua conta na plataforma da OmniChat como Administrador, o qual representará o Cliente para todas as finalidades contratuais e legais, podendo receber notificações extrajudiciais, e citações em processos judiciais ou arbitrais, assumir compromissos em seu nome, transigir, renunciar, zelando pelo fiel cumprimento deste Contrato.

2.2 O Administrador poderá então cadastrar os demais acessos dos atendentes que utilizarão os serviços da OmniChat vinculados ao seu negócio, bem como inserir seus produtos e/ou exportar informações de seu catálogo por meio da integração da Plataforma OmniChat com outros softwares de gerenciamento, conforme disponibilidade informada pela OmniChat. Todos os serviços serão disponibilizados de acordo com o Plano escolhido pelo Cliente, sendo aplicáveis as disposições dos presentes Termos apenas no que tange aos serviços efetivamente contratados.

2.3 Ao utilizar a OmniChat, o Cliente poderá gerenciar todas as informações referentes à suas equipes de atendimento e vendas, incluindo, mas não somente, a gestão de conversas dos atendentes com seus consumidores, acompanhamento das vendas (cliente, status do pedido, forma de pagamento, etc.), acessos aos relatórios de suas equipes e estatísticas.

2.4 A qualquer tempo, o Cliente poderá atualizar, modificar, verificar, corrigir ou excluir quaisquer dos dados e informações que tenha inserido na Plataforma, editando-os diretamente por meio de seu acesso ou, caso encontre alguma restrição, entrando em contato com a OmniChat por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

2.5 O Cliente se compromete a inserir na Plataforma informações verdadeiras, legais e corretas sobre si, sua loja e os produtos comercializados por meio desta, e a mantê-las atualizadas, sendo o Cliente o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação por ele inserida. Caso insira informações incorretas ou inverídicas, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a OmniChat se reserva o direito de não concluir o cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a utilização da Plataforma pelo respectivo Cliente até que se regularize a situação.

2.6 A OmniChat também se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro de Cliente, Administrador e/ou atendente que descumpra quaisquer obrigações aqui previstas ou que se mostrem prejudiciais ou ofensivos a outros usuários, à OmniChat ou terceiros, se não sanado tal descumprimento no prazo de 5 (cinco) dias a contar da comunicação pela equipe da OmniChat.

3. Contratação e pagamentos dos serviços

3.1 Para ter acesso aos serviços OmniChat, o Cliente deverá escolher dentre um dos Planos de Pagamento (“Planos”), conforme descritos noAnexo Ideste documento, aquele que melhor atenda ao seu negócio e aos serviços que deseja prestar aos seus consumidores. Ao contratar um dos Planos, o Cliente declara ter ciência de quais são as funcionalidades e ferramentas disponibilizadas no Plano escolhido, e que este atende às suas necessidades no momento de contratação, sendo facultado ao Cliente alterar o Plano, a qualquer tempo, ciente de que os valores já pagos não serão ressarcidos pela OmniChat, podendo ser utilizados como crédito em caso de alteração para um plano inferior ao contratado.

3.2 Após ler e anuir com os presentes Termos de Uso, selecionar o Plano que melhor atenda ao seu negócio e realizar seu cadastro, o Cliente ficará responsável pelo pagamento pontual do valor do Plano, bem como demais valores relacionados a este, se aplicável, conforme as condições e forma de pagamento especificado na Proposta Comercial, mediante apresentação de nota fiscal pela OmniChat, com mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.

3.3 A OmniChat realizará a apuração dos valores devidos e emitirá Nota Fiscal com base nos serviços prestados, sendo o prazo de vencimento da fatura o mesmo dia do mês subsequente ao qual foram prestados os serviços, de acordo com o Plano escolhido. A data de vencimento do pagamento poderá ser alterada em comum acordo entre as partes.

3.4 Em caso de pagamento mediante boleto bancário, este será enviado ao e-mail cadastrado pelo Cliente com 10 (dez) dias de antecedência da data de vencimento, acompanhado da nota fiscal. A entrega da nota fiscal e/ou boleto fora do prazo fixado, poderá acarretar no proporcional atraso dos pagamentos correspondentes, sem que seja aplicada qualquer penalidade ao Cliente, e, no entanto, não o desonera de realizar o pagamento de suas faturas.

3.5 Observado o item acima, o não pagamento dos valores cobrados até a data de vencimento ensejará a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor, bem como correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, ou outro equivalente que venha a substituí-lo, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data do efetivo pagamento. Caso a mora seja superior a 10 (dez) dias, é de prerrogativa da OmniChat suspender o acesso do Cliente aos serviços até que haja o efetivo pagamento.

3.6 Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a partir do vencimento de qualquer das prestações, com ou sem a suspensão do serviço, a OmniChat notificará o Cliente para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, efetue o pagamento dos valores devidos com os acréscimos contratuais e legais, interrompendo-se a prestação dos serviços, sob pena de rescisão contratual, e podendo a OmniChat ingressar em juízo para cobrar os valores em aberto.

3.7 O valor da mensalidade dos Planos será corrigido anualmente todo dia 1º de novembro, pela variação positiva do IGP-M/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo. Ainda, o Cliente declara ciência de que os custos dos fornecedores utilizados pela OmniChat sofrem interferência da variação do dólar e dos preços praticados pelas empresas Amazon AWS e Facebook, assim, no caso de variações destes fatores, os preços e as funcionalidades previstas neste Contrato poderão sofrer reajustes e variações por parte da OmniChat que deverão ser comunicadas ao cliente com antecedência de 30 dias.

3.8 A OmniChat se reserva o direito de, eventualmente e sempre com intuito de aprimorar a experiência de seus Clientes, alterar os serviços e funcionalidades disponibilizados em cada Plano, incluir, modificar e/ou descontinuar qualquer dos Planos existentes, bem como alterar os valores e/ou forma de pagamento, hipóteses nas quais o Cliente será comunicado previamente com antecedência de 30 (trinta) dias para que aceite, ou não, as alterações promovidas, o que se dará por meio da publicação dos novos Termos na Plataforma.

3.9 Em caso de discordância com quaisquer das modificações, ou na hipótese de descontinuação do Plano contratado, o Cliente poderá encaminhar um e-mail para legal@omni.chat, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação, ou poderá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento dos serviços, por meio do mesmo e-mail, ciente de que não serão ressarcidos quaisquer valores já pagos à OmniChat.

3.10 A continuidade na utilização dos serviços após a publicação dos novos Termos de Uso, sem qualquer comunicação conforme descrito acima, significará o aceite do Cliente às novas condições.

4. As obrigações da OmniChat

4.1 A OmniChat atua como intermediadora na relação entre o Cliente, seus atendentes e seus consumidores finais, disponibilizando uma Plataforma para que o Cliente possa gerenciar todas as informações relacionadas às etapas de atendimento e venda de seus produtos, e para tanto se compromete a:
 
a) Manter a Plataforma Web e o aplicativo operacional 99% (noventa e nove por cento) do tempo em funcionamento, ressalvada a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao alcance da OmniChat, bem como aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos da Cláusula 10 destes Termos;
 
b) Proteger os dados pessoais inseridos pelo Cliente sob caráter de sigilo, conforme melhores práticas e tecnologia de segurança, utilizando-os apenas para os fins descritos nestes Termos de Uso, conforme a Política de Privacidade da OmniChat;
 
c) Tomar as devidas providências em caso de mal funcionamento da Plataforma, assim como prestar o suporte técnico ao Cliente por meio de seus canais de atendimento disponibilizados, tudo conforme o Plano escolhido, fornecendo suporte técnico remoto através de seus profissionais ou terceiros subcontratados sob sua exclusiva responsabilidade;
 
d) Permitir, durante toda a vigência contratual, e, pelo prazo de 90 (noventa) dias após a
extinção do Contrato, que o Cliente realize a transferência dos dados armazenados pela OmniChat referentes a seus próprios clientes, produtos cadastrados, relatório de vendas e conversas armazenadas, estando ciente o Cliente de que, após este prazo, não será mais possível a transferência, sendo tais dados armazenados pela OmniChat para os fins descritos no item 7.2 destes Termos

5.1 Ao acessar e utilizar a OmniChat, o Cliente se compromete a:

a) Não emprestar, ceder ou de qualquer outra forma transferir a terceiros as licenças concedidas por meio destes Termos, a não ser que exista autorização prévia e escrita da OmniChat;

b) Realizar seu cadastro com a inserção de informações corretas, verdadeiras, legais e íntegras, mantendo tais dados atualizados, bem como proteger suas credenciais de acesso como login e senha sob sigilo, sendo de exclusiva responsabilidade do Cliente todos os atos praticados por meio de suas credenciais de acesso;

c) Realizar pontualmente o pagamento do Plano escolhido, bem como dos demais valores atinentes ao referido Plano, se aplicável;

d) Cadastrar e/ou descredenciar os usuários vinculados à sua conta na Plataforma conforme seu interesse, arcando com os valores proporcionais referentes aos acréscimos ou reduções realizadas, de acordo com o Plano escolhido;

e) Utilizar a OmniChat e agir perante os demais usuários e seus clientes finais com honestidade, respeito, lealdade e probidade, sem qualquer forma de discriminação;

f) Não interferir, fraudar ou prejudicar qualquer negociação ou transação realizada entre outros clientes/usuários da Plataforma;

g) Não utilizar, não acessar, bem como não facilitar ou permitir a utilização ou a modificação do código-fonte da Plataforma por si ou por terceiros através de seu acesso ao aplicativo, sendo vedado:

i. Violar direitos autorais, de marca registrada ou de propriedade da OmniChat, bem como reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;

ii. Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos serviços da OmniChat, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidades da Plataforma;

iii. Distribuir, publicar, replicar ou permitir acessos ou conexão para o códigoscriptde qualquer outra fonte senão àquela para o qual foi especificamente desenvolvido;

iv. Modificar, descompilar, reverter ou alterar o código-fonte da OmniChat;

v. Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;

vi. Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos de Uso, ou ainda qualquer outra política da OmniChat a eles relacionada, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis; e

vii. Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso.

 

5.2 O Cliente assume responsabilidade exclusiva e integral em relação a fatos e vícios dos produtos e serviços comercializados por meio da Plataforma/Software OmniChat, bem como assume responsabilidade sobre o atendimento prestado por si, prepostos ou terceiros no uso dos canais de comunicação com seus consumidores. A OmniChat integra os serviços de diversas plataformas de Terceiros em uma só Plataforma Web, facilitando a gestão dos negócios dos clientes OmniChat, contudo não é responsável pelas vendas realizadas pelo Cliente e sua equipe, ou pelos pagamentos a serem realizados por seus consumidores, estando, desde já, ciente o Cliente de que qualquer obrigação e/ou responsabilidade estabelecida entre o Cliente, seus colaboradores e seus próprios clientes serão de
responsabilidade unicamente das referidas partes, estando isenta a OmniChat de qualquer corresponsabilidade neste sentido.

5.3 O Cliente se compromete, ainda, a adotar as melhores práticas legais e éticas de publicidade e venda, observando todos os princípios e regras previstos na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial os artigos 30 a 38, 42, 42-A, 43 a 50, 52 e 53, abstendo-se de praticar as condutas previstas nos artigos 39 e 51, bem como a abster-se de comercializar por intermédio da Plataforma OmniChat quaisquer produtos ilícitos, produtos que possam trazer risco à saúde e integridade física de consumidores, bem como produtos que requeiram autorização governamental específica para comercialização, nas hipóteses em que o Cliente não detenha tal autorização.

5.4 O Cliente está ciente e reconhece que, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades atinentes à OmniChat, será o Cliente responsável por toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais de seus consumidores (titulares) que seja realizada diretamente por si, seusprepostos, representantes e/ou colaboradores, e declara que a utilização de tais dados será realizada nos fins previamente consentidos pelo titular de dados, nos termos da legislação vigente, da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e da Cláusula 12 destes Termos. Deste modo, assim como a OmniChat, o Cliente concorda que: (i) não irá ceder, a qualquer título, a terceiros os dados pessoais dos seus consumidores, respeitando sua privacidade, utilizando-os apenas para fins lícitos e expressamente nominados e autorizados pelos mesmos, adotando as melhores posturas e práticas com o fim de dar cumprimento às regras e princípios previstos na LGPD; e (ii) irá respeitar a liberdade de escolha e a privacidade de seus consumidores, dirigindo-lhes mensagens, ligações, ofertas e publicidade apenas quando expressamente solicitadas, e possibilitando a qualquer tempo que o consumidor exerça a opção de deixar de receber contato, anúncios, e mensagens de qualquer gênero sobre seus produtos/serviços, especialmente quando efetuadas por meio da utilização doSoftwareda OmniChat.

5.5 O Cliente responderá exclusivamente perante os Terceiros titulares de software integrado à Plataforma da OmniChat em caso de mau uso dos referidos serviços e violação de seus respectivos Termos de Uso.

5.6 Será de responsabilidade do Cliente indenizar/reembolsar a OmniChat, inclusive em relação a honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por terceiros, que decorram, exclusivamente, das atividades do Cliente na Plataforma, do seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da OmniChat, ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros.

5.7 O Cliente reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso do Software/Plataforma, não se responsabilizando a OmniChat por quaisquer atos realizados pelo Cliente na utilização da Plataforma, tampouco pelas informações, clientes e produtos que o Cliente cadastrar.

5.8 O Cliente se responsabiliza por realizar todas as atualizações exigidas para a adequada utilização do Software/Plataforma licenciados por meio destes Termos, e a utilizar tão somente os programas e equipamentos/dispositivos móveis recomendados pela OmniChat para operar com o Software/Plataforma ora licenciados, sob pena de sua exclusiva responsabilidade por eventual inoperabilidade, pane, inconsistência e/ou danos decorrentes de tal fato.

6. Suporte

6.1 O suporte aos Clientes da OmniChat é realizado por meio dos canais de atendimento conforme informados na própria Plataforma, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horáriocomercial, das 08:00h às 18:00h, e nos sábados entre 08:30h e 12:00h, conforme fuso horário de Brasília, sendo o tempo médio de resposta em até 24h a contar da solicitação. Os canais de atendimento disponibilizados poderão variar conforme o Plano escolhido.

7.1 Estes Termos vigerão pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da sua celebração, prorrogando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, exceto em caso de manifestação contrária do Cliente ou da OmniChat, mediante notificação escrita à outra Parte com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias à data de término.

7.2 A qualquer tempo o Cliente pode cancelar o Plano contratado ou, se preferir, alterar o Plano escolhido para contratar outro que mais se adeque às suas necessidades. Em caso de cancelamento de um Plano, não serão ressarcidos pela OmniChat quaisquer valores já pagos, sendo armazenados os registros de acesso à Plataforma pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta dias), para fins de custódia legal, observada ainda a Cláusula 12 destes Termos.

7.3 Em caso de alteração de Plano para um inferior ao inicialmente contratado, qualquer valor a maior que tenha sido pago a título de mensalidade ficará como crédito, para o pagamento das prestações seguintes.

7.4 Ainda, constituem hipóteses de rescisão por inadimplemento contratual, apto a ensejar o direito da parte prejudicada em resolver unilateralmente e de pleno direito o Contrato:

a) A ausência de pagamento por parte do Cliente, uma vez decorrido o prazo concedido na notificação prevista no item 3.6 destes Termos;

b) A violação dos deveres de sigilo e confidencialidade previstos na Cláusula 11 destes Termos, bem como a violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial das Partes;

c) A violação substancial de obrigações contidas nos termos de uso e política de privacidade de software de Terceiros integrados à Plataforma da OmniChat;

d) A violação às obrigações dispostas nos itens 5.3, 5.4 e 5.8 destes Termos;

e) O descumprimento substancial de deveres e obrigações inerentes a estes Termos, desde que formalmente comunicada à parte infratora com exposição do alegado inadimplemento e oportunizado, desde que possível, a possibilidade de retratação ou cessação da violação por parte da infratora; ou

f) Se qualquer das Partes se encontrar em estado de insolvência notória, ou ainda, requerido e/ou homologado pedido de autofalência, falência, recuperação judicial e extrajudicial, extinção e/ou liquidação, judicial e/ou extrajudicial.

7.5 Caso o presente Contrato seja resolvido por ausência de purgação da mora, nos termos previstos na alínea “a” acima, a OmniChat poderá cobrar judicialmente os valores em aberto, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios devidos para tanto.

7.6 Na hipótese de a resolução contratual se dar por mais de uma consequência possível, e caso não seja possível a cumulação de sanções pelo mesmo fato, cabe à parte prejudicada pelo inadimplemento optar pelo enquadramento que lhe seja mais favorável. A parte prejudicada pode, ainda, optar pela conservação deste Contrato, sem prejuízo do recebimento das multas porventura fixadas, bem como perdas e danos oriundas do inadimplemento caso comprovado prejuízo.

7.7 Em qualquer hipótese de resilição/rescisão contratual, a OmniChat realizará a compactação dos dados de propriedade do Cliente referentes a seus clientes e produtos cadastrados, relatório de vendas, e conversas armazenadas, deixando-os à sua disposição para que, no período de 90 (noventa) dias corridos contados da resilição/rescisão, o Cliente realize o download e exportação dos referidos dados via Plataforma Web. Findo tal prazo, os dados serão armazenados para fins legais, históricos e estatísticos, observados o item 7.2 destes Termos de Uso e o item 5.1 da Política de Privacidade da OmniChat.

7.8 Ainda, subsistirão ao término destes Termos os direitos e obrigações cabíveis a cada Parte no que tange à propriedade intelectual, sigilo e tratamento de dados, conforme disposições específicas.

8. Direitos de propriedade intelectual da OmniChat

8.1 Todo o conteúdo da Plataforma/SoftwarevOmniChat, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados aos serviços e produtos da OmniChat, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes à esta. Portanto, é expressamente proibido ao Cliente utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou marcas apresentados na Plataforma/Softwaree/ouqualquer outro produto porventura ofertado pela OmniChat, obrigando-se o Cliente a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente eexpressamente autorizado pela OmniChat, declarando e concordando o Cliente, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos através da Plataforma e/ou por meio do uso dos serviços da OmniChat.

9. Garantias e eliminação e limitação de responsabilidade

9.1 A Omnichat não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções comprovadamente causadas pelo uso do Software OmniChat combinado com outros software não homologados pela Omnichat e/ou causados por outras empresas, bem como não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções do Software OmniChat ocasionados pela utilização conjunta de outros componentes, interfaces, hardware e/ou ambientes, nos casos em que a interação do Software OmniChat com tais materiais e/ou equipamentos foge ao controle da Omnichat. A OmniChat também não será responsável por divergências, erros humanos, informações desatualizadas ou equivocadas transmitidas e/ou compartilhadas pelo Cliente e/ou qualquer de seus atendentes e/ou consumidores durante a utilização dos serviços OmniChat, estando isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade nesse sentido.

9.2 A Omnichat não é parte de nenhuma transação realizada entre o Cliente, seus representantes, prepostos, colaboradores e consumidores, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ofertados pelo Cliente por intermédio da Plataforma, e não será responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre as referidas partes, sendo o Cliente o único e exclusivo responsável pela reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços e/ou vícios nos produtos que comercializa.

9.3 O Cliente está ciente de que em caso de desconexão dos serviços da OmniChat, e por consequência, interrupção dos serviços do WhatsApp Business por meio da Plataforma OmniChat, o número telefônico selecionado e inserido pelo Cliente ao contratar os serviços não poderá ser portado novamente no aplicativo WhatsApp ou em outra plataforma. Esta é uma política do próprio WhatsApp sobre a qual a OmniChat não possui qualquer ingerência ou poder de influência, não sendo de responsabilidade da OmniChat a portabilidade do número de telefone utilizado. Em caso de dúvidas ou reclamações, o Cliente pode entrar em contato diretamente com o suporte do aplicativo utilizado (Termos de Uso da utilização do WhatsApp Business https://www2.omni.chat/terms/wab.html)

9.4 A OmniChat adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de seus Clientes, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hacker se outros agentes maliciosos, não sendo a OmniChat responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

9.5 É de responsabilidade de cada Cliente assegurar e manter seguro o ambiente de seu equipamento ou dispositivo de acesso à Plataforma, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como software e sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da ferramenta, sendo também de sua responsabilidade proteger as suas informações de cadastro para acesso à Plataforma.

9.6 A contratação dos serviços objeto destes Termos é realizada “as is”, declarando expressamente o Cliente, neste ato, ter ciência de que os serviços ora contratados são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando a OmniChat obrigada a fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada ao Software/Plataforma licenciados, posteriormente à data de celebração destes Termos, os quais, caso sejam de interesse do Cliente, deverão ser contratados mediante Termo Aditivo contratual próprio, salvo nos casos em que a OmniChat, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não-vinculante, resolver implementar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida. Não compreende o objeto do presente Contrato:

 (i) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre o Software/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso; 

(ii) a outorga de direito a sub licenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte; 

(iii) a disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aoSoftware/Plataforma; 

(iv) a instalação do Software e o treinamento presencial do Cliente, seus operadores e prepostos para utilização daquele; 

(v) o armazenamento, estoque, transporte e frete dos produtos do Cliente ofertados por intermédio da Plataforma;

(vi) a intermediação e operacionalização de pagamentos entre o Cliente e seus consumidores; dentre outros que não estejam expressamente previstos nestes Termos.

9.7 Ainda, a OmniChat não é responsável pela qualidade de conexão à Internet do dispositivo utilizado pelo Cliente ou qualquer usuário a ele vinculado para acessar a Plataforma, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à Internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade do aplicativo Omnichat com a configuração técnica do dispositivo do Cliente e demais usuários.

9.8 Se necessário, a OmniChat terá direito de suspender o acesso do Cliente à Plataforma a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações estão sendo descumpridas pelo Cliente ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma, observada a Cláusula 10.9.9 A OmniChat não se responsabiliza por qualquer custo ou obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre as atividades do Cliente por ocasião ou em função da venda de produtos ofertados por intermédio da Plataforma, de maneira que o Cliente deverá adotar as providências necessárias para cumprimento das obrigações lhes couberem, sendo de responsabilidade de cada parte arcar com os custos, tributos, encargos, obrigações administrativas e responsabilidades inerentes às suas respectivas atividades.

9.10 A Omnichat não é, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos indiretos ou reflexos, morais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, independentemente de qualquer aviso.

9.11 Sem prejuízo e respeitadas as hipóteses de exclusão de responsabilidade descritas nesta Cláusula 9, a responsabilização pecuniária da Omnichat por eventual dano direto decorrente do descumprimento deste Contrato e/ou eventual ato ilícito cometido por qualquer preposto seu em decorrência deste Contrato, desde que devida e judicialmente comprovado, será limitada a 30% (trinta por cento) da remuneração auferida pela Omnichat em contrapartida à prestação dos serviços objeto deste Contrato nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao cometimento ao evento que gerou o dano. A mencionada porcentagem será o teto da indenização ocasionalmente devida pela Omnichat nos termos da presente cláusula.

9.12 As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos, sendo que ambas declaram ter ciência do seu dever de mitigar os prejuízos causados pela parte contrária (“duty to mitigate the loss”). Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra Parte, e que decorram exclusivamente e comprovadamente desta, assistirá à Parte prejudicada o direito de regresso no limite do estabelecido no item 9.11.

9.13 A OmniChat ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, orientação e navegação, defeito nos equipamentos do Cliente e demais usuários a ele vinculados utilizados para acessar o programa, além de outras hipóteses de mau uso do software/Plataforma pelo Cliente, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores. O Cliente fica desde logo ciente de que os programas poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis, sendo nestes casos observado o descrito na Cláusula 10 destes Termos.

9.14 Cabe ao Cliente adquirir a estrutura necessária e compatível ao acesso e operação dos programas disponibilizados pela OmniChat, tais como, mas não se limitando, a computador(es), celular(es), estrutura de rede, etc., bem como contratar e capacitar a mão-de-obra necessária à operação adequada dos sistemas, ciente o Cliente de que a Plataforma Web deve ser acessada pelo navegador Chrome, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado. Ainda, o Cliente declara sua inequívoca ciência de que o software não é livre de erros, bugs, vírus, vícios, embora a OmniChat tenha o dever de tomar todas as medidas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável, à medida em que identificados pelas partes no decorrer da prestação dos serviços.

9.15 As Partes estão cientes e concordam que as exclusões e limitações previstas nesta Cláusula 9 são justificáveis pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, uma vez que a responsabilização ilimitada colocaria em risco a continuidade da prestação de serviços pela OmniChat, o que é corroborado pelo “Cloud Standards Customer Council”, conselho de abrangência mundial composto pelas maiores marcas globais dos segmentos industrial, varejista e de serviços, conselho este que sugere diretrizes para a responsabilização razoável de empresas que prestam serviço por meio de Software as a Service(“Saas”).

10.1 A OmniChat envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível durante 99% (noventa e nove) por cento do tempo, a cada mês (“Disponibilidade Prevista”), ressalvada a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao alcance da OmniChat, bem como aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme definidos a seguir. Todas as disponibilidades dos serviços estão publicadas na página de status da OmniChat (https://status.omni.chat/).

10.2 O cálculo do tempo da Disponibilidade Prevista não incluirá indisponibilidade medida devido a: a) uso do Serviço pelo Cliente de uma maneira não autorizada nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e/ou demais anexos; b) problemas na Internet, eventos de força maior ou outros fatores fora do controle razoável da OmniChat, tais como invasões maliciosas, chuvas, raios, queima de sistema, falhas nos provedores de Internet e links de telecomunicações do Cliente ou qualquer usuário da Plataforma, catástrofe, dentre outras, e ainda interrupções decorrentes de fatos de terceiros, considerados para tanto os fornecedores da OmniChat e/ou software integrado à Plataforma, como, por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de intermediação de pagamentos e geração de boletos; c)problemas no equipamento de clientes, software, conexões de rede ou outra infraestrutura; d) sistemas, atos ou omissões de terceiros; ou e) manutenção programada ou manutenção razoável de emergência.

10.3 O Cliente está ciente e concorda que a OmniChat poderá realizar as seguintes interrupções no funcionamento do Software/Plataforma: a) interrupções programadas pela OmniChat para manutenção preventiva e/ou corretiva no Software, desde que devidamente informadas ao Cliente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; e b) interrupções emergenciais ocasionadas por casos fortuitos ou de força maior, inclusive por problemas na Internet, problemas com os fornecedores da OmniChat, ataques ou tentativas de ataques hackers ou similares, ou outras causas que notoriamente fujam do controle da OmniChat, bem como eventuais falhas sistêmicas, hipóteses nas quais a OmniChat entrará em contato com o Cliente para relatar o problema e acordar a forma mais razoável e conveniente de solucioná-lo, sempre visando evitar prejuízos na utilização doSoftware.

10.4 Nos casos elencados acima, os equipamentos das Partes poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a conclusão das manutenções. A OmniChat não será responsabilizada pelas interrupções programadas do Software durante os períodos de manutenção interna de seus servidores, mas nos casos de interrupções emergenciais que afetem a Disponibilidade Prevista, deverá deduzir do preço – desde que o Cliente comunique a OmniChat imediatamente acerca da indisponibilidade no sistema – os seguintes percentuais:

Disponibilidade Mensal dos Software

Percentual de desconto

93,00% a 98,99%

5%

88,00% a 92,99%

10%

83,00% a 87,99%

15%

Abaixo de 82,99%

20%

10.5 Ainda, a OmniChat se compromete a realizar manutenções corretivas sempre que a Plataforma apresentar defeito comprovado. Para isso é necessário que o Cliente comunique a OmniChat, através de abertura de chamado, momento em que iniciará o prazo para a respectiva regularização. O prazo acordado para restabelecimento, após a abertura do chamado, respeitará a tabela abaixo, de acordo com a criticidade da ocorrência.

Nível de CriticidadeDescriçãoCritériosSLA de Solução
AltaIrregularidade grave no funcionamento que impede completamente o fechamento da venda e/ou atendimento.Impedimento do fechamento da compra para todos os usuários em função de defeitos na aplicação ou impedimento no envio e recebimento das conversas. 08 horas
MédiaIrregularidades graves que impactam o funcionamento dos serviços mas não impedem a venda e/ou atendimento.Mau funcionamento de ferramentas secundárias que não impactam nas vendas ou envio e recebimento de mensagens e que não possuem fluxos alternativos. 3 dias
BaixaIrregularidades que não impactam o fluxo de venda e/ou atendimento de forma significativa.Mau funcionamento de ferramentas secundárias que possuem fluxos alternativos.10 dias úteis

10.6 Para fins destes Termos, o prazo de SLA de Solução indicado na tabela acima inclui: 

(i) o tempo necessário para que o chamado seja analisado pela equipe de suporte da OmniChat (1º nível);

(ii) seja estabelecida a criticidade do chamado e, se necessário, realizado o escalonamento do chamado para o time que efetuará a manutenção corretiva; e 

(iii) o prazo em que o time de 2º nível realize a referida manutenção. 

11. Confidencialidade

11.1 A OmniChat e o Cliente obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto dos presentes Termos, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial, considerada como documentos, equipamentos, software, dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos (“Informações Confidenciais”), independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora.

11.2 As Informações Confidenciais de que trata esta cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora, devendo as partes manter, durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do término ou rescisão do presente, sigilo de todas as Informações Confidenciais, obrigando-se a não revelá-las a qualquer terceiro, exceto, nos limites necessários à concretização do objeto deste instrumento, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.

11.3 Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: 

(i) já eram de conhecimento de qualquer das partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora;

(ii) já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; e

(iii) tenham sido licitamente obtidas pelas partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta deste instrumento.

11.4 Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.

11.5 Os direitos e obrigações das partes referentes às Informações Confidenciais são adicionais aos direitos e obrigações relativos a segredos comerciais previstos na legislação aplicável. Cada parte concorda que a outra parte reivindique algumas de suas informações como sendo segredos comerciais. As restrições relativas a não revelação e uso de Informações Confidenciais serão aplicáveis a toda informação que consistir em segredo comercial sob a lei aplicável e enquanto tal informação permanecer caracterizada como segredo comercial.

11.6 Em caso de descumprimento desta cláusula, a parte infratora será responsável, civil e criminalmente em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que está obrigada, pelos danos causados à outra parte e/ou a terceiros prejudicados, desde que devidamente comprovados, devendo responder por seus próprios atos e de seus administradores, empregados, prepostos, colaboradores, subcontratados e demais pessoas a ela ligadas a qualquer título. A parte que violar as condições previstas nesta cláusula, dará justo motivo para a resolução contratual, incorrendo nas penalidades já previstas nestes Termos, sem prejuízo da reparação de eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.

12. Disposições Gerais

12.1 Os presentes Termos de Uso, bem como os instrumentos a eles vinculados e a tabela de preços divulgada no site da OmniChat fazem parte integrante e indissociável deste instrumento como se estivessem nele transcritos, estando o Cliente ciente de que estes documentos poderão ser alterados pela OmniChat a qualquer tempo, mediante aviso prévio, na forma dos itens 3.8 e 3.9.

12.2 A renúncia a direitos será interpretada de forma restritiva neste Contrato. Qualquer tolerância ou concessão de uma Parte à outra relativamente ao aqui disposto, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem as impedirá de, a qualquer tempo, exigirem o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

12.3 O Cliente autoriza neste ato a utilização e a divulgação de seu nome e marca como cliente da OmniChat para fins de estratégia de marketing, propagandas e publicidade em geral desta, o que inclui a utilização do nome e logo do Cliente no site da OmniChat, bem como nos materiais de marketing publicado nas redes sociais desta, e-mails, site, ou qualquer outra forma de divulgação que a OmniChat deseje utilizar. 

12.4 As notificações entre as Partes ocorrerão sempre por escrito, por qualquer meio que assegure a ciência do destinatário, tais como mensagens internas no próprio sistema da OmniChat, com opção de ciência por parte do Cliente, e-mail, WhatsApp, carta, sempre acompanhados do respectivo aviso de recebimento. As notificações encaminhadas entre as partes nos termos aqui descritos presumem-se recebidas sempre que encaminhadas corretamente ao endereço eletrônico, ou físico, indicado nestes Termos ou no ato do cadastro, conforme aplicável, ainda que a assinatura do recebimento se dê por pessoa diversa. É de responsabilidade de cada Parte manter seu cadastro atualizado e informar eventual alteração de seu endereço. 

12.5 Estes Termos não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre a OmniChat e o Cliente, tampouco confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

12.6 Na hipótese de conflito de cláusulas entre o disposto neste Termos de Uso e outros contratos eventualmente firmados entre as Partes, prevalecerá o disposto neste Instrumento

13. Resolução de conflitos e legislação aplicável

13.1 Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes, elegendo as Partes o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da interpretação ou execução deste instrumento.

14. Termo de uso da utilização do WhatsApp Business (“WABA”)

Considerando que:

  1. a Plataforma OmniChat permite a integração com o WABA, mas que referido serviço não é gratuito, nem livremente disponível a qualquer usuário, e deve ser licenciado por um service provider devidamente credenciado pelo Facebook;
  2. a OmniChat detém referida licença a partir do “Contrato de Licenciamento do Whatsapp Business” firmado com um provedor de serviço autorizado pelo WhatsApp, o qual prevê uma série de obrigações, responsabilidades, restrição de direitos etc., que devem ser observados pela OmniChat, a qual pode ser responsabilizada perante o referido provedor de serviço do WhatsApp em caso de uso do WABA em desconformidade aos respectivos Termos de Uso e Condições Contratuais; e
  3. III . a OmniChat irá disponibilizar ao Cliente o acesso e a utilização do WABA, não sendo, no entanto, responsável perante o provedor de serviço do WhatsApp por eventual mau uso do WABA por parte do Cliente,

 

Servem estes Termos de Uso da Utilização do WhatsApp Business para o fim de cientificar e vincular o Cliente, no que couber, às mesmas condições contratuais às quais a OmniChat está sujeita pela utilização do WABA, bem como estipular direito de regresso por parte OmniChat em face do Cliente caso aquela seja responsabilizada em virtude de conduta imputável ao Cliente, que se dê em desconformidade às condições contratuais e Termos de Uso do WhatsApp Business.

14.1 O Cliente declara ciência em relação aos direitos e obrigações previstos no “Contrato de Licenciamento do WhatsApp Business” celebrado entre o provedor de serviço do WhatsApp e a OmniChat, vinculando-se, neste ato, às mesmas condições, limitações, obrigações e responsabilidades estipuladas em face da OmniChat, especialmente aos seguintes termos e condições, os quais declara o Cliente ter plena ciência e a respeitar:

WhatsApp Business Solution Terms https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms/;

Termos de Serviço do WhatsApp Business https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/;

Política do WhatsApp Business https://www.whatsapp.com/legal/business-policy/;

Informação Legal do WhatsApp https://www.whatsapp.com/legal/#privacy-policy

Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp https://www.whatsapp.com/legal/#ip-policy;

Política Comercial do WhatsApp https://www.whatsapp.com/policies/commerce-policy/;

Diretrizes de Marca do WhatsApp https://whatsappbrand.com/;

Facebook Terms https://www.facebook.com/legal/terms;

Facebook Commercial Terms https://www.facebook.com/legal/commercial_terms; e

Technical and product documentation https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/guides.

14.2 O Cliente está ciente de que o contrato firmado com o provedor de serviço do WhatsApp poderá ser rescindido por este, unilateralmente, sem justa causa, caso em que o serviço prestado por meio do referido contrato será interrompido, isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade nesta hipótese, inclusive, mas não somente, no que se refere a eventual pedido de indenização por parte do Cliente.

14.3 Ainda, o Cliente está ciente de que o WhatsApp possui a faculdade de resilir unilateralmente o contrato com o provedor de serviço do WhatsApp, sem necessidade de justa causa, hipótese na qual o serviço será interrompido também para a OmniChat e para o Cliente, permanecendo isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade ou pagamento de indenização neste caso.

14.4 Em caso de problemas referentes ao funcionamento do WhatsApp Business, o Cliente deve entrar em contato com a OmniChat, a qual solicitará suporte técnico do provedor de serviço do WhatsApp, abstendo-se o Cliente de buscar diretamente qualquer terceiro, o provedor de serviço do WhatsApp ou o Facebook/WhatsApp para obter o referido suporte técnico sem antes solicitá-lo à OmniChat. Sem embargo, a OmniChat apenas realizará a intermediação do suporte técnico, sem nenhuma responsabilidade sobre o serviço prestado.

14.5 As obrigações relativas à proteção de propriedade intelectual e confidencialidade previstas neste contrato se estendem ao WhatsApp Business.

14.6 A violação por parte do Cliente de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso  da Utilização do WABA implicará, no que for aplicável, nas hipóteses de rescisão descritas na Cláusula “7” dos Termos e Condições Gerais de Uso da OmniChat, incluindo o pagamento de perdas e danos se houver.

14.7 Conforme previsto no item “9.3” dos Termos de Uso da OmniChat, em caso de interrupção na utilização dos serviços da OmniChat pelo Cliente e, consequentemente, interrupção da utilização do WhatsApp Business via plataforma da OmniChat, o número telefônico cadastrado pelo Cliente não poderá ser portado novamente no aplicativo WhatsApp ou em qualquer outra plataforma. Esta é uma política do próprio WhatsApp, sobre a qual a OmniChat não possui qualquer ingerência ou influência, devendo neste caso o Cliente contatar diretamente o suporte do aplicativo em caso de dúvida, sugestão ou reclamação.

14.8 Fica ciente o Cliente de que a OmniChat pode, durante a vigência dos Termos e Condições Gerais de Uso celebrados entre àquela e o Cliente, optar por outro provedor de serviços para o WhatsApp Business, rompendo o contrato com provedor de serviços atual e formalizando contrato com o novo provedor. Nesta hipótese, a OmniChat encaminhará notificação simples ao Cliente, na forma escolhida a exclusivo critério da OmniChat, e a continuidade na utilização dos serviços pelo Cliente significará sua concordância com os termos e condições do novo contrato, vinculando-se o Cliente às mesmas condições, limitações, obrigações e responsabilidades estipuladas em face da OmniChat.

15. Termos de uso da utilização do SMS

O presente Termos de Uso da Utilização do SMS (“Termos de Uso do SMS”) regula os termos e condições para aquisição, pelo Cliente, de assinaturas de produtos de software como serviço on-line e outros serviços da OmniChat, de acordo com qualquer documento de pedido da OmniChat, registro on-line, descrições de pedido ou confirmações de pedidos referentes ao Contrato firmado entre o Cliente e a OmniChat (“Formulário(s) de Pedido”), e estabelece os termos e condições básicos sob os quais esses produtos e serviços serão entregues. 

Os presentes Termos de Uso do SMS regerão a contratação inicial do serviço, bem como quaisquer compras futuras feitas pelo Cliente que façam referência ao Contrato.

O Cliente está ciente e reconhece que os presentes Termos de Uso do SMS constituem parte integrante e indissociável do Contrato firmado com a OmniChat (Termos e Condições Gerais de Uso da OmniChat), declarando o Cliente inequívoca ciência e manifesta expressa concordância a todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades previstos em ambos os instrumentos.

Para fins de interpretação destes Termos, considera-se:

    • Área de Cobertura: área geográfica em que uma estação móvel pode ser atendida pelo equipamento de rádio de uma estação de rádio base. O Cliente declara ter conhecimento de que os serviços objeto destes Termos estarão disponíveis na Área de Cobertura da rede da OmniChat e que, impossibilidades técnicas, tais como danos na rede de conexão das operadoras, poderão tornar indisponíveis tais serviços.
    • Conteúdo: significa todo material, em quaisquer formatos, bem como fonogramas e/ou videofonogramas, vozes, imagens, sons, animações, e quaisquer outras obras sobre as quais a o Cliente tenha titularidade e direito de distribuir, comercializar e licenciar, em plena observância à Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), da qual extrai-se a definição e emissão do Conteúdo a ser disponibilizado à OmniChat, para o envio de mensagens SMS para os consumidores do Cliente.
    • SMS: mensagens curtas de texto, com até 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos, incluindo o cabeçalho e observado o total de caracteres das mensagens permitidos por aparelho e por operadora, as quais serão enviadas para telefones celulares mediante autorização dos destinatários, pela rede da OmniChat.
    • Operadoras: empresas reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, as quais possuem as licenças e a infraestrutura necessárias ao fornecimento de serviços de telefonia móvel ou fixa.

16. Das obrigações da OmniChat

Por meio destes Termos Uso do SMS, a OmniChat obriga-se a:

a) Assegurar o envio das mensagens através dos serviços, salvo hipóteses de caso fortuito ou força maior, conforme definido nos Termos de Uso da OmniChat e;

b) Permitir o acesso aos recursos da OmniChat e garantir a segurança das informações inseridas/compartilhadas via SMS na utilização dos serviços OmniChat, conforme padrão de segurança e Política de Privacidade da OmniChat, e ressalvadas as limitações técnicas das Operadoras, garantindo ainda que nenhuma mensagem seja enviada sem prévia aprovação do Cliente e/ou usuário por ele indicado; e

c) Não alterar o Conteúdo das mensagens inseridas nos sistemas da OmniChat pelo Cliente, transmitindo-as aos destinatários integralmente como inseridas pelo Cliente e na forma escolhida por este, sem quaisquer divergências, sendo vedada a reprodução total ou parcial de tais mensagens por qualquer outro meio sem a expressa autorização, por escrito, do Cliente.

A OmniChat não será responsável por qualquer atraso ou não envio de mensagens, ou pelos danos diretos ou indiretos decorrentes de tal fato, quando por ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme definidos nos Termos de Uso da OmniChat, incluindo, mas não somente, eventuais erros nos sistemas e/ou equipamentos do Cliente ou usuários a ele vinculados, de seus consumidores ou das Operadoras, falha de energia ou transmissão, bloqueios do serviço de telefonia móvel, destinatário em área de cobertura analógica, destinatário com aparelho de telefonia móvel desligado ou fora da área de cobertura das Operadoras, destinatário portador de estação móvel analógica, ou qualquer outra impossibilidade técnica que seja de responsabilidade das Operadoras. Caso identificada a ocorrência de quaisquer destes eventos, a OmniChat compromete-se a notificar o Cliente e empregar seus melhores esforços para a solução e normalização dos serviços, observada ainda a Cláusula 10 dos Termos e Condições Gerais de Uso da OmniChat.

A OmniChat não se responsabiliza pelo não recebimento de mensagens, seja qual for a forma de envio, em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como: ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, falha em equipamentos das Operadoras, falha de energia ou transmissão, ou em decorrência de bloqueios do serviço de telefonia móvel, destinatário em área de cobertura analógica, destinatário com aparelho de telefonia móvel desligado ou destinatário fora da área de cobertura das Operadoras, destinatário portador de estação móvel analógica ou qualquer outra impossibilidade técnica, que seja de responsabilidade das Operadoras. A OmniChat deverá, todavia, informar o Cliente quando qualquer mensagem não for entregue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do envio.

A OmniChat não tem qualquer responsabilidade quanto à habilitação dos aparelhos de telefonia móvel perante a Operadora, não sendo responsável, também, pelo pagamento de quaisquer dos serviços de telefonia móvel necessários à correta utilização dos serviços pelo Cliente e demais usuários.

17. Das obrigações do cliente

Sem prejuízo das demais obrigações descritas nos Termos de Uso da OmniChat e demais documentos vinculados àquele, o Cliente obriga-se a enviar mensagens que contenham, obrigatoriamente, um número telefônico para contato do Cliente, para que, no caso de envio de mensagens a telefones celulares de pessoas sem qualquer vínculo com aquele, seja possível a tais destinatários cancelar o recebimento das mensagens SMS não solicitadas, em consonância com o disposto no item 5.4 dos Termos de Uso da OmniChat.

O Conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente à OmniChat, para que sejam transmitidas aos seus consumidores, é de exclusiva responsabilidade daquele, ciente o Cliente de que deve abster-se de enviar mensagens com conteúdo informativo ou, que de qualquer maneira divulgue ou possibilite a apresentação e/ou identificação de (a) conteúdo eleitoral ou político; (b) empresas de telefonia celular; (c) empresa cuja atividade social seja similar à exercida pelas operadoras de telefonia celular, incluindo qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou serviços dessas empresas; (d) quaisquer tipos de ideologias, incluindo, mas não se limitando a, motivações políticas, religiosas, correntes de pensamento, e outras; e (e) quaisquer outros conteúdos que possam ser caracterizados como spam.

O Cliente deverá empenhar todos os esforços necessários para substituir a OmniChat no polo passivo de eventuais demandas judiciais decorrentes da inobservância das condições expressas nos presentes Termos, incluindo, mas não se limitando, a reclamações acerca do Conteúdo das mensagens ou do recebimento indesejado de mensagens. 

O Cliente será o único responsável por eventuais obrigações, penalidades, ônus ou sanções decorrentes de eventuais reclamações ou demandas decorrentes do descumprimento das condições aqui estabelecidas.

É vedado ao Cliente utilizar os serviços regulados por estes Termos para criar, transmitir, distribuir, disseminar, publicar ou armazenar qualquer mensagem e/ou material que: 

a) Esteja violando qualquer lei aplicável, regra ou regulamentação, tais como o Código de Defesa do Consumidor e/ou Normas de Regulamentação do CONAR, incluindo leis ou regulamentações de privacidade, que sejam consideradas Mensagens SMS infundadas (hoax), falsas ou levem a interpretações dúbias; 

b) Difamatório, discriminatório, racista, abusivo, obsceno (tais como pedofilia), indecente, falso ou acintoso, mesmo que seja relativo a partidos políticos e suas doutrinas e/ou à candidatura de pessoas a postos eletivos públicos;

c) Ameace ou encoraje prejuízo físico, promova o terrorismo, a destruição de propriedade ou infração ou desapropriação dos direitos legais de qualquer Parte, incluindo quaisquer direitos sobre Propriedade Intelectual da OmniChat, de imagem e/ou a criação e envio de serviços de valor agregado não solicitadas (spam) ou infundados, ou mesmo que contenham graves erros de digitação e/ou ortografia; 

d) Faça apologia ao uso ou tráfico de substâncias ilícitas; 

e) Ofenda as leis, a moral, a ética e os bons costumes;

f) Seja, de alguma forma, proibido ou não recomendável a determinada faixa etária, salvo se solicitado ou autorizado previamente, por escrito, pelas Operadoras, que serão as responsáveis pela criação do canal de informação no qual a mesma deverá ser veiculada, de forma diferenciada; 

g) Incentive a participação em jogos ilegais; ou

h) Mencionem qualquer tipo de propaganda de empresas concorrentes da OmniChat, de cada uma das Operadoras, filiais, coligadas, controladas ou controladoras ou contenham menção à ANATEL, empresas de telefonia móvel ou fixa, à própria Operadora, ou informações referentes aos serviços de telecomunicações.

O descumprimento do disposto acima sujeitará o Cliente ao pagamento de todas as penalidades impostas pelas Operadoras, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes, conforme regras determinadas pelas Operadoras, bem como das penalidades contratuais ora aplicáveis.

Para os fins destes Termos, a prática do spam somente se caracterizará quando o envio de mensagem não solicitada/não autorizada ocorrer por dolo e má-fé do Cliente, ou seja, a prática do spam tiver sido pretendida ou intencionada pelo agente que o realizou.

Políticas de segurança de informação

Mensagem aos Stakeholders

Aos Colaboradores, Parceiros, Terceiros e Clientes, Como fator de sucesso, a OmniChat considera extremamente importante garantirmos a segurança das informações sob nossa responsabilidade. Desta forma apresentamos a nossa Política de Segurança da Informação onde apresentamos um conjunto de orientações que valorizam e definem o uso adequado das informações, possibilitando ambientes de TI seguros, confiáveis e íntegros.

1. Objetivo

A Política de Segurança da Informação tem como objetivo estabelecer normas, conceitos, diretrizes, e responsabilidades sobre os principais aspectos relacionados à segurança da informação e segurança cibernética, visando preservar e garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e irretratabilidade (não repúdio), legalidade e conformidade dos dados e informações da OmniChat, dos clientes e do público em geral, observando as regulamentações aplicáveis e melhores práticas de mercado buscando tanto prevenir incidentes quanto impedir que erros cometidos no passado não se repitam.

2. Princípios da Segurança da Informação

Integridade: garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, visando protegê-la, na guarda ou transmissão, contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais.

Confidencialidade: garantia de que o acesso à informação não estará disponível ou será divulgada a indivíduos, entidades ou aplicativos sem autorização.

Disponibilidade
: garantia de que os usuários autorizados tenham acesso à informação quando necessário.

Resiliência
: garantia de que o sistema estará disponível para acesso das informações pelo tempo necessário, utilizando de redundância e escalabilidade sempre que possível.

Autenticidade
: Garantia da identidade do remetente da informação. Pela autenticidade garante-se que a informação é proveniente da fonte anunciada, sem sofrer alteração durante o envio.

Legalidade
: Garantir que o uso e manuseio das informações seguem as leis vigentes no país (Lei de crimes cibernéticos – Lei 12.737/2012, Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014 e LGPD LEI Nº 13.709/2018).

Não repúdio
: Garantia de que o autor não negue ter criado e assinado determinado arquivo ou documento.

3. Resumo das diretrizes

    • O acesso a sistemas, recursos e outros deve ser concedido com base em:

1. Necessidade de negócios;

2. O princípio do menor privilégio;

3. Segregação de deveres;

    • Os acessos devem ser gerenciados por meio de um ciclo de vida, desde a criação até a desativação, incluindo revisões periódicas para precisão e adequação;
    • As senhas devem seguir os requisitos de complexidade e ser exclusivas, não devem ser reutilizadas, compartilhadas, armazenadas em arquivos ou gravados em qualquer lugar.
    • Logs e trilhas de auditoria devem ser habilitadas em ambientes de produção, protegidos de acessos não autorizados e alterações e registro:

1. Qual atividade foi realizada;

2. Quem realizou a atividade;

3. Quando a atividade foi realizada;

4. Em que atividade foi realizada;

    • Criptografia (256bits) deve ser utilizada em dados em repouso, trânsito e em qualquer forma de armazenamento;
    • API e endpoints de aplicativos utilizam apenas protocolos TLS / SSL e obtêm uma classificação “A” nos testes da Qualys SSL Labs. Isso significa que são utilizados apenas pacotes de criptografia fortes e recursos como HSTS e Perfect Forward Secrecy totalmente ativados;
    • Utilização de ferramentas e processos que buscam evitar que informações confidenciais saiam do ambiente interno da OmniChat sem autorização;
    • Soluções que permitam a prevenção, detecção e identificação de ataques da infraestrutura da OmniChat devem estar implementadas;
    • Soluções de software de detecção, prevenção e recuperação de antimalware devem estar disponíveis e implementadas para proteger o ambiente do OmniChat;
    • Os ativos de informação considerados críticos ou que armazenam e/ou processam informações sensíveis, devem ser restritos a áreas segregadas da rede com controles de acesso apropriados;
    • O ambiente de produção deve ter backups suficientes para restaurar sistemas e serviços para funcionar em caso de perda de dados ou interrupção do serviço;
    • Durante o ciclo de vida de desenvolvimento do software, os requisitos de segurança devem ser aplicados para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações;
    • Uma avaliação de segurança deve ser realizada antes da implementação de qualquer nova tecnologia, ferramenta ou solução em produção;
    • Devem ser implementados os procedimentos e controles destinados a prevenir, tratar e reduzir as vulnerabilidades da OmniChat a incidentes de segurança da informação, além de diretrizes para registro, análise de causa e impacto e avaliação da relevância dos incidentes;
    • As informações devem ser classificadas para auxiliar no mapeamento consistente dos ativos de informação e para estabelecer o nível de proteção que deve ser aplicado em seu armazenamento, transmissão e uso;
    • O Plano de Continuidade de Negócios (PCN) visa garantir que, em situação de crise, os processos essenciais e críticos sejam devidamente mantidos, preservando assim a continuidade das funções, operações e serviços críticos do negócio. O PCN deve ser testado e documentado duas vezes ao ano.
    • Os treinamentos de conscientização devem ser obrigatórios e realizados anualmente, apresentando os princípios de segurança da informação para auxiliar os colaboradores a reconhecer situações de risco e agir corretamente;
    • O consumo e o compartilhamento de informações sobre incidentes e ameaças com outras instituições locais e globais devem ser feitos por meio de canais seguros;
    • A Política de Segurança da Informação da OmniChat se divide em dois documentos, sendo uma externa e uma interna, ambas devem ser revisadas pelo menos uma vez por ano.

4. Itens básicos de segurança OmniChat

    • Disponibilizar a possibilidade de utilização de Single Sign-on (SSO);
    • Disponibilizar autenticação de dois fatores que é um método de confirmação da identidade reivindicada de um usuário, utilizando algo que ele conhece (senha) e um segundo fator diferente de algo que ele possui ou é;
    • Utilizar um método de segregação de permissões para que seja possível diferenciar os usuários administradores dos usuários normais;
    • Utilização de um padrão de complexidade de senhas e armazenamento de credenciais utilizando criptografia;
    • Função de mascaramento de dados disponível aos clientes, reduzindo o risco de vazamento e garantindo maior segurança;
    • Disponibilização de LOG de eventos com classificação do risco atrelado as ações efetuadas pelos usuários da plataforma;
    • Tempo de disponibilidade de 99,9% ou superior. Você pode verificar nossas estatísticas do mês anterior em https://status.omni.chat.

5. Segurança de Redes e Aplicações

    • Os serviços e dados da OmniChat são hospedados nas instalações da Amazon Web Services (AWS) nos EUA;
    • A OmniChat foi desenvolvida para ser resiliente. Toda a nossa infraestrutura e dados estão espalhados por 3 zonas de disponibilidade da AWS e continuarão a funcionar caso qualquer um desses data centers falhe;
    • Todos os servidores estão dentro de nossa própria nuvem privada virtual (VPC) seguindo as boas práticas de segurança homologadas pela própria AWS, garantindo segurança com camadas subsequentes de segurança com Aplicação de Firewall Web (Waf), grupos de segurança e listas de controle de acesso (ACLs); 
    • Utilização de um protocolo para lidar com eventos de segurança que inclui procedimentos de escalonamento, mitigação rápida e post-mortem; 
    • Todos os pagamentos feitos na OmniChat passam por nossos parceiros, WireCard, MundiPagg ou Adyen. Detalhes sobre sua configuração de segurança e conformidade com PCI podem ser encontrados em:

      1.
      WireCard

      2. MundiPagg
      3. Adyen
  1.  

6. Processo de desenvolvimento do Postmortem

O objetivo principal do processo de postmortem na OmniChat é informar de forma clara e objetiva o cliente sobre o ocorrido, aprender com o problema e como evitá-lo futuramente.

Os relatórios postmortem de incidentes devem incluir o seguinte:

  • Um resumo de alto nível do que aconteceu;
  • Qual a solução utilizada;
    Etapas executadas para diagnosticar, avaliar e resolver;
  • Qual o procedimento para evitar que o problema volte a ocorrer;
  • Todas as informações públicas sobre o incidente serão compartilhadas em https://status.omni.chat 

Se você acredita que pode ter encontrado uma vulnerabilidade de segurança, entre em contato com nossa equipe de segurança pelo e-mail security@omnichat.com.

Para informações sobre como tratamos a privacidade acesse nossa página de Políticas de Privacidade.