Políticas de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA OMNICHAT

Data da última atualização: 7 de maio de 2021.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma OmniChat (“Termos de Uso” ou “Contrato“) regulamenta a utilização da referida Plataforma nos sites que integram a OmniChat, disponibilizados pela OMNICHAT TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba, Estado do Paraná, na Av. João Gualberto, 1881, sala 902, CEP 80030-001, inscrita no CNPJ/ME sob nº 23.880.273/0001-73, doravante denominada simplesmente de “OmniChat“.

Ao aderir e acessar os serviços OmniChat, o Cliente (“Cliente“) reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com todos os presentes Termos e Condições Gerais de Uso da OmniChat, bem como com a Política de Privacidade da OmniChat e demais termos anexos a este instrumento (“Termos de Uso do WhatsApp Business”, “Termos de Uso da Utilização do SMS”)

A OmniChat poderá atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sempre com vistas a aprimorar seus serviços e a experiência de seus Clientes. Nesta hipótese, os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, de forma que a continuidade na utilização dos serviços OmniChat representará seu consentimento expresso com os novos termos e condições. Caso o Cliente discorde de quaisquer alterações promovidas pela OmniChat, poderá encaminhar um e-mail para legal@omni.chat, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação, ou interromper imediatamente o uso da Plataforma.

 

Estes Termos regulam a prestação de serviços e a licença de uso de software na modalidade Software as a Service SaaS pela OmniChat em favor do Cliente, em caráter pessoal, intransferível, não-exclusivo e provisório. A licença compreende as seguintes tecnologias:

  1. Software: programação lógica intangível desenvolvida pela OmniChat, capaz de operacionalizar as atividades desenvolvidas pelo Cliente no uso do website e aplicativo disponibilizados pela OmniChat;

  2. Plataforma Web: Sítio hospedado de titularidade exclusiva da OmniChat hospedado na rede mundial de computadores (“Internet”), cujo acesso é disponibilizado em favor do Cliente por meio de contas (“Login” ou “Logins”) e senhas de acesso, cadastradas na base de dados da OmniChat. Não é permitido o compartilhamento de conta e nem acesso simultâneo em dois ou mais dispositivos. A partir da Plataforma Web é possível criar ambiente virtual para a sua empresa, cadastrar vendedores e usuários, inserir dados e informações, cadastrar produtos e serviços, integrar com aplicativos de mensagens instantâneas para prestar atendimento a clientes, integrar com aplicativos para receber pagamentos, integrar com aplicativos para prestar serviço de frete, e acompanhar o status e volume de vendas; e

  3. c) Aplicativo (“App”): Aplicação de Internet para smartphone, passível de ser transferido a um ou mais dispositivos de hardware para execução do Software desenvolvido pela OmniChat, com funcionalidades sobrepostas e complementares à Plataforma Web.

  1. DOS SERVIÇOS DA OMNICHAT 

1.1 A OmniChat tem como objetivo facilitar as vendas de produtos/serviços ofertados por seus Clientes aos consumidores destes, permitindo que os Clientes gerenciem toda a comunicação realizada com seus consumidores, bem como as informações geradas a partir desta atividade, por meio da integração da Plataforma com software de Terceiros (“Terceiros”) para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias. Assim o Cliente declara desde já que, ao utilizar os serviços da OmniChat, está ciente e concorda com os presentes Termos de Uso, bem como com os termos e demais políticas aplicáveis especificamente a software de Terceiros integrados aos serviços da OmniChat, estando sujeitos às regras e condições de uso de tais aplicativos, disponibilizados nos respectivos sites e/ou aplicativos de terceiros.

1.2 A OmniChat atua, portanto, como mera facilitadora desta comunicação entre seus Clientes e seus consumidores, permitindo que aqueles administrem por meio da Plataforma integrada todas as etapas vinculadas à comercialização de seus produtos/serviços e de atendimento ao consumidor.

1.3 Ao aderir e utilizar os serviços da OmniChat, o Cliente entende e reconhece que o papel da OmniChat consiste e se limita à integração do software da OmniChat com software de Terceiros (como, por exemplo, o WhatsApp) para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias, ciente de que eventuais falhas nos referidos serviços serão de exclusiva responsabilidade do Terceiro titular do respectivo software, estando isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade neste sentido, a qualquer título, não respondendo a OmniChat perante o Cliente, ou perante terceiros, consumidores dos Clientes ou órgãos administrativos, no que tange a questões relativas à entrega de mercadorias, recebimento de valores e/ou pagamentos. Assim, o Cliente se abstém de reclamar ou exigir qualquer espécie de providência ou responsabilidade da OmniChat em caso de falha nos serviços que não seja diretamente provenientes da OmniChat, comprometendo-se a buscar os serviços de atendimento ao cliente (SAC) e suporte técnico dos respectivos Terceiros fornecedores.

1.4 A OmniChat é responsável exclusivamente pelo adequado funcionamento do ambiente virtual que oferta por si e pelo correto funcionamento da Plataforma, observada a Cláusula 9 de “Garantias e Limitação de Responsabilidade” destes Termos, viabilizando a operação da loja e a integração com aplicativos de Terceiros para atendimento a consumidores, não respondendo a OmniChat, no entanto, por falhas decorrentes dos aplicativos integrados à Plataforma (como, mas não somente, WhatsApp, Facebook, etc.). Neste caso, o Cliente poderá utilizar o webchat disponibilizado pela própria OmniChat.

  1. CADASTRO DO CLIENTE

2.1 Ao realizar o cadastro na Plataforma Web, o Cliente terá acesso à sua conta na plataforma da OmniChat como Administrador, o qual representará o Cliente para todas as finalidades contratuais e legais, podendo receber notificações extrajudiciais, e citações em processos judiciais ou arbitrais, assumir compromissos em seu nome, transigir, renunciar, zelando pelo fiel cumprimento deste Contrato.

2.2 O Administrador poderá então cadastrar os demais acessos dos atendentes que utilizarão os serviços da OmniChat vinculados ao seu negócio, bem como inserir seus produtos e/ou exportar informações de seu catálogo por meio da integração da Plataforma OmniChat com outros software de gerenciamento, conforme disponibilidade informada pela OmniChat. Todos os serviços serão disponibilizados de acordo com o Plano escolhido pelo Cliente, sendo aplicáveis as disposições dos presentes Termos apenas no que tange aos serviços efetivamente contratados.

2.3 Ao utilizar a OmniChat, o Cliente poderá gerenciar todas as informações referentes à suas equipes de atendimento e vendas, incluindo, mas não somente, a gestão de conversas dos atendentes com seus consumidores, acompanhamento das vendas (cliente, status do pedido, forma de pagamento, etc.), acessos aos relatórios de suas equipes e estatísticas.

2.4 A qualquer tempo, o Cliente poderá atualizar, modificar, verificar, corrigir ou excluir quaisquer dos dados e informações que tenha inserido na Plataforma, editando-os diretamente por meio de seu acesso ou, caso encontre alguma restrição, entrando em contato com a OmniChat por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

2.5 O Cliente se compromete a inserir na Plataforma informações verdadeiras, legais e corretas sobre si, sua loja e os produtos comercializados por meio desta, e também a mantê-las atualizadas, sendo o Cliente o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação por ele inserida. Caso insira informações incorretas ou inverídicas, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a OmniChat se reserva o direito de não concluir o cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a utilização da Plataforma pelo respectivo Cliente até que se regularize a situação.

2.6 A OmniChat também se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro de Cliente, Administrador e/ou atendente que descumpra quaisquer obrigações aqui previstas ou que se mostrem prejudiciais ou ofensivos a outros usuários, à OmniChat ou terceiros, se não sanado tal descumprimento no prazo de 5 (cinco) dias a contar da comunicação pela equipe da OmniChat.

  1. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS  

3.1 Para ter acesso aos serviços OmniChat, o Cliente deverá escolher dentre um dos Planos de Pagamento (“Planos”), conforme descritos no Anexo I deste documento, aquele que melhor atenda ao seu negócio e aos serviços que deseja prestar aos seus consumidores. Ao contratar um dos Planos, o Cliente declara ter ciência de quais são as funcionalidades e ferramentas disponibilizadas no Plano escolhido, e que este atende às suas necessidades no momento de contratação, sendo facultado ao Cliente alterar o Plano, a qualquer tempo, ciente de que os valores já pagos não serão ressarcidos pela OmniChat, podendo ser utilizados como crédito em caso de alteração para um plano inferior ao contratado.

3.2 Após ler e anuir com os presentes Termos de Uso, selecionar o Plano que melhor atenda ao seu negócio e realizar seu cadastro, o Cliente ficará responsável pelo pagamento pontual do valor do Plano, bem como demais valores relacionados a este, se aplicável, conforme as condições e forma de pagamento especificadas no Anexo I, mediante apresentação de nota fiscal pela OmniChat, com mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.

3.3 A OmniChat realizará a apuração dos valores devidos e emitirá Nota Fiscal com base nos serviços prestados, sendo o prazo de vencimento da fatura o mesmo dia do mês subsequente ao qual foram prestados os serviços, de acordo com o Plano escolhido. A data de vencimento do pagamento poderá ser alterada em comum acordo entre as partes.

3.4 Em caso de pagamento mediante boleto bancário, este será enviado ao e-mail cadastrado pelo Cliente com 10 (dez) dias de antecedência da data de vencimento, acompanhado da nota fiscal. A entrega da nota fiscal e/ou boleto fora do prazo fixado, poderá acarretar no proporcional atraso dos pagamentos correspondentes, sem que seja aplicada qualquer penalidade ao Cliente, e, no entanto, não o desonera de realizar o pagamento de suas faturas.

3.5 Observado o item acima, o não pagamento dos valores cobrados até a data de vencimento ensejará a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor, bem como correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, ou outro equivalente que venha a substituí-lo, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data do efetivo pagamento. Caso a mora seja superior a 10 (dez) dias, é de prerrogativa da OmniChat suspender o acesso do Cliente aos serviços até que haja o efetivo pagamento.

3.6 Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a partir do vencimento de qualquer das prestações, com ou sem a suspensão do serviço, a OmniChat notificará o Cliente para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, efetue o pagamento dos valores devidos com os acréscimos contratuais e legais, interrompendo-se a prestação dos serviços, sob pena de rescisão contratual, e podendo a OmniChat ingressar em juízo para cobrar os valores em aberto.

3.7 O valor da mensalidade dos Planos será corrigido monetariamente, a cada período de 1 (um) ano, contado da data de assinatura do Anexo I, ou em periodicidade menor que venha a ser admitida pela legislação brasileira aplicável, pela variação positiva do IGP-M/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo. Ainda, o Cliente declara ciência de que os custos dos fornecedores utilizados pela OmniChat sofrem interferência da variação do dólar e dos preços praticados pelas empresas Amazon AWS e Facebook, assim, no caso de variações destes fatores, os preços e as funcionalidades previstas neste Contrato poderão sofrer reajustes e variações por parte da OmniChat que deverão ser comunicadas ao cliente com antecedência de 30 (trinta) dias.

3.8 A OmniChat se reserva o direito de, eventualmente e sempre com intuito de aprimorar a experiência de seus Clientes, alterar os serviços e funcionalidades disponibilizados em cada Plano, incluir, modificar e/ou descontinuar qualquer dos Planos existentes, bem como alterar os valores e/ou forma de pagamento, hipóteses nas quais o Cliente será comunicado previamente com antecedência de 30 (trinta) dias para que aceite, ou não, as alterações promovidas, o que se dará por meio da publicação dos novos Termos na Plataforma.

3.9 Em caso de discordância com quaisquer das modificações, ou na hipótese de descontinuação do Plano contratado, o Cliente poderá encaminhar um e-mail para legal@omni.chat, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação, ou poderá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento dos serviços, por meio do mesmo e-mail, ciente de que não serão ressarcidos quaisquer valores já pagos à OmniChat.

3.10 A continuidade na utilização dos serviços após a publicação dos novos Termos de Uso, sem qualquer comunicação conforme descrito acima, significará o aceite do Cliente às novas condições.

  1. AS OBRIGAÇÕES DA OMNICHAT 

4.1 A OmniChat atua como intermediadora na relação entre o Cliente, seus atendentes e seus consumidores finais, disponibilizando uma Plataforma para que o Cliente possa gerenciar todas as informações relacionadas às etapas de atendimento e venda de seus produtos, e para tanto se compromete a:

a) Manter a Plataforma Web e o aplicativo operacional 99% (noventa e nove por cento) do tempo em funcionamento, ressalvada a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao alcance da OmniChat, bem como aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos da Cláusula 10 destes Termos;

b) Proteger os dados pessoais inseridos pelo Cliente sob caráter de sigilo, conforme melhores práticas e tecnologia de segurança, utilizando-os apenas para os fins descritos nestes Termos de Uso, conforme a Política de Privacidade da OmniChat;

c) Tomar as devidas providências em caso de mal funcionamento da Plataforma, assim como prestar o suporte técnico ao Cliente por meio de seus canais de atendimento disponibilizados, tudo conforme o Plano escolhido, fornecendo suporte técnico remoto através de seus profissionais ou terceiros subcontratados sob sua exclusiva responsabilidade;

d) Permitir, durante toda a vigência contratual, e, pelo prazo de 90 (noventa) dias após a extinção do Contrato, que o Cliente realize a transferência dos dados armazenados pela OmniChat referentes a seus próprios clientes, produtos cadastrados, relatório de vendas e conversas armazenadas, estando ciente o Cliente de que, após este prazo, não será mais possível a transferência, sendo tais dados armazenados pela OmniChat para os fins descritos no item 7.2 destes Termos, e item 5.1 da Política de Privacidade.

  1. AS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1 Ao acessar e utilizar a OmniChat, o Cliente se compromete a:

a) Não emprestar, ceder ou de qualquer outra forma transferir a terceiros as licenças concedidas por meio destes Termos, a não ser que exista autorização prévia e escrita da OmniChat;

b) Realizar seu cadastro com a inserção de informações corretas, verdadeiras, legais e íntegras, mantendo tais dados atualizados, bem como proteger suas credenciais de acesso como login e senha sob sigilo, sendo de exclusiva responsabilidade do Cliente todos os atos praticados por meio de suas credenciais de acesso;

c) Realizar pontualmente o pagamento do Plano escolhido, bem como dos demais valores atinentes ao referido Plano, se aplicável;

d) Cadastrar e/ou descredenciar os usuários vinculados à sua conta na Plataforma conforme seu interesse, arcando com os valores proporcionais referentes aos acréscimos ou reduções realizadas, de acordo com o Plano escolhido;

e) Utilizar a OmniChat e agir perante os demais usuários e seus clientes finais com honestidade, respeito, lealdade e probidade, sem qualquer forma de discriminação;

f) Não interferir, fraudar ou prejudicar qualquer negociação ou transação realizada entre outros clientes/usuários da Plataforma;

g) Não utilizar, não acessar, bem como não facilitar ou permitir a utilização ou a modificação do código-fonte da Plataforma por si ou por terceiros através de seu acesso ao aplicativo, sendo vedado:

i. Violar direitos autorais, de marca registrada ou de propriedade da OmniChat, bem como reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;

ii. Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos serviços da OmniChat, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidades da Plataforma;

iii. Distribuir, publicar, replicar ou permitir acessos ou conexão para o código script de qualquer outra fonte senão àquela para o qual foi especificamente desenvolvido;

iv. Modificar, descompilar, reverter ou alterar o código-fonte da OmniChat;

v. Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;

vi. Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos de Uso, ou ainda qualquer outra política da OmniChat a eles relacionada, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis; e

vii. Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso.

5.2 O Cliente assume responsabilidade exclusiva e integral em relação a fatos e vícios dos produtos e serviços comercializados por meio da Plataforma/Software OmniChat, bem como assume responsabilidade sobre o atendimento prestado por si, prepostos ou terceiros no uso dos canais de comunicação com seus consumidores. A OmniChat integra os serviços de diversas plataformas de Terceiros em uma só Plataforma Web, facilitando a gestão dos negócios dos clientes OmniChat, contudo não é responsável pelas vendas realizadas pelo Cliente e sua equipe, ou pelos pagamentos a serem realizados por seus consumidores, estando, desde já, ciente o Cliente de que qualquer obrigação e/ou responsabilidade estabelecida entre o Cliente, seus colaboradores e seus próprios clientes serão de responsabilidade unicamente das referidas partes, estando isenta a OmniChat de qualquer corresponsabilidade neste sentido.

5.3 O Cliente se compromete, ainda, a adotar as melhores práticas legais e éticas de publicidade e venda, observando todos os princípios e regras previstos na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial os artigos 30 a 38, 42, 42-A, 43 a 50, 52 e 53, abstendo-se de praticar as condutas previstas nos artigos 39 e 51, bem como a abster-se de comercializar por intermédio da Plataforma OmniChat quaisquer produtos ilícitos, produtos que possam trazer risco à saúde e integridade física de consumidores, bem como produtos que requeiram autorização governamental específica para comercialização, nas hipóteses em que o Cliente não detenha tal autorização.

5.4 O Cliente está ciente e reconhece que, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades atinentes à OmniChat, será o Cliente responsável por toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais de seus consumidores (titulares) que seja realizada diretamente por si, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores, e declara que a utilização de tais dados será realizada nos fins previamente consentidos pelo titular de dados, nos termos da legislação vigente, da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e da Cláusula 12 destes Termos. Deste modo, assim como a OmniChat, o Cliente concorda que: (i) não irá ceder, a qualquer título, a terceiros os dados pessoais dos seus consumidores, respeitando sua privacidade, utilizando-os apenas para fins lícitos e expressamente nominados e autorizados pelos mesmos, adotando as melhores posturas e práticas com o fim de dar cumprimento às regras e princípios previstos na LGPD; e (ii) irá respeitar a liberdade de escolha e a privacidade de seus consumidores, dirigindo-lhes mensagens, ligações, ofertas e publicidade apenas quando expressamente solicitadas, e possibilitando a qualquer tempo que o consumidor exerça a opção de deixar de receber contato, anúncios, e mensagens de qualquer gênero sobre seus produtos/serviços, especialmente quando efetuadas por meio da utilização do Software da OmniChat.

5.5 O Cliente responderá exclusivamente perante os Terceiros titulares de software integrado à Plataforma da OmniChat em caso de mau uso dos referidos serviços e violação de seus respectivos Termos de Uso.

5.6 Será de responsabilidade do Cliente indenizar/reembolsar a OmniChat, inclusive em relação a honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por terceiros, que decorram, exclusivamente, das atividades do Cliente na Plataforma, do seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da OmniChat, ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros. 

5.7 O Cliente reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso do Software/Plataforma, não se responsabilizando a OmniChat por quaisquer atos realizados pelo Cliente na utilização da Plataforma, tampouco pelas informações, clientes e produtos que o Cliente cadastrar.

5.8 O Cliente se responsabiliza por realizar todas as atualizações exigidas para a adequada utilização do Software/Plataforma licenciados por meio destes Termos, e a utilizar tão somente os programas e equipamentos/dispositivos móveis recomendados pela OmniChat para operar com o Software/Plataforma ora licenciados, sob pena de sua exclusiva responsabilidade por eventual inoperabilidade, pane, inconsistência e/ou danos decorrentes de tal fato.

  1. SUPORTE 

6.1 O suporte aos Clientes da OmniChat é realizado por meio dos canais de atendimento conforme informados na própria Plataforma, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário comercial, das 08:00h às 18:00h, e nos sábados entre 08:30h às 12:00h, conforme fuso horário de Brasília, sendo o tempo médio de resposta em até 24h a contar da solicitação. Os canais de atendimento disponibilizados poderão variar conforme o Plano escolhido. 

  1. VIGÊNCIA E RESCISÃO 

7.1 Estes Termos vigerão pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da sua celebração, prorrogando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, exceto em caso de manifestação contrária do Cliente ou da OmniChat, mediante notificação escrita à outra Parte com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias à data de término.

7.2 A qualquer tempo o Cliente pode cancelar o Plano contratado ou, se preferir, alterar o Plano escolhido para contratar outro que mais se adeque às suas necessidades. Em caso de cancelamento de um Plano, não serão ressarcidos pela OmniChat quaisquer valores já pagos, sendo armazenados os registros de acesso à Plataforma pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta dias), para fins de custódia legal, observada ainda a Cláusula 12 destes Termos.

7.3 Em caso de alteração de Plano para um inferior ao inicialmente contratado, qualquer valor a maior que tenha sido pago a título de mensalidade ficará como crédito, para o pagamento das prestações seguintes.

7.4 Ainda, constituem hipóteses de rescisão por inadimplemento contratual, apto a ensejar o direito da parte prejudicada em resolver unilateralmente e de pleno direito o Contrato:

a) A ausência de pagamento por parte do Cliente, uma vez decorrido o prazo concedido na notificação prevista no item 3.6 destes Termos;

b) A violação dos deveres de sigilo e confidencialidade previstos na Cláusula 11 destes Termos, bem como a violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial das Partes;

c) A violação substancial de obrigações contidas nos termos de uso e política de privacidade de software de Terceiros integrados à Plataforma da OmniChat;

d) A violação às obrigações dispostas nos itens 5.3, 5.4 e 5.8 destes Termos;

e) O descumprimento substancial de deveres e obrigações inerentes a estes Termos, desde que formalmente comunicada à parte infratora com exposição do alegado inadimplemento e oportunizado, desde que possível, a possibilidade de retratação ou cessação da violação por parte da infratora; ou

f) Se qualquer das Partes se encontrar em estado de insolvência notória, ou ainda, requerido e/ou homologado pedido de auto-falência, falência, recuperação judicial e extrajudicial, extinção e/ou liquidação, judicial e/ou extrajudicial.

 

7.5 Caso o presente Contrato seja resolvido por ausência de purgação da mora, nos termos previstos na alínea “a” acima, a OmniChat poderá cobrar judicialmente os valores em aberto, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios devidos para tanto.

7.6 Na hipótese de a resolução contratual se dar por mais de uma consequência possível, e caso não seja possível a cumulação de sanções pelo mesmo fato, cabe à parte prejudicada pelo inadimplemento optar pelo enquadramento que lhe seja mais favorável. A parte prejudicada pode, ainda, optar pela conservação deste Contrato, sem prejuízo do recebimento das multas porventura fixadas, bem como perdas e danos oriundas do inadimplemento caso comprovado prejuízo.

7.7 Em qualquer hipótese de resilição/rescisão contratual, a OmniChat realizará a compactação dos dados de propriedade do Cliente referentes a seus clientes e produtos cadastrados, relatório de vendas, e conversas armazenadas, deixando-os à sua disposição para que, no período de 90 (noventa) dias corridos contados da resilição/rescisão, o Cliente realize o download e exportação dos referidos dados via Plataforma Web. Findo tal prazo, os dados serão armazenados para fins legais, históricos e estatísticos, observados o item 7.2 destes Termos de Uso e o item 5.1 da Política de Privacidade da OmniChat.

7.8 Ainda, subsistirão ao término destes Termos os direitos e obrigações cabíveis a cada Parte no que tange à propriedade intelectual, sigilo e tratamento de dados, conforme disposições específicas.

 

  1.  DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OMNICHAT

8.1 Todo o conteúdo da Plataforma/Software OmniChat, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados aos serviços e produtos da OmniChat, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes à esta. Portanto, é expressamente proibido ao Cliente utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou marcas apresentados na Plataforma/Software e/ou qualquer outro produto porventura ofertado pela OmniChat, obrigando-se o Cliente a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado pela OmniChat, declarando e concordando o Cliente, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos através da Plataforma e/ou por meio do uso dos serviços da OmniChat.

  1.  GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 A Omnichat não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções comprovadamente causadas pelo uso do Software OmniChat combinado com outros software não homologados pela Omnichat e/ou causados por outras empresas, bem como não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções do Software OmniChat ocasionados pela utilização conjunta de outros componentes, interfaces, hardware e/ou ambientes, nos casos em que a interação do Software OmniChat com tais materiais e/ou equipamentos foge ao controle da Omnichat. A OmniChat também não será responsável por divergências, erros humanos, informações desatualizadas ou equivocadas transmitidas e/ou compartilhadas pelo Cliente e/ou qualquer de seus atendentes e/ou consumidores durante a utilização dos serviços OmniChat, estando isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade nesse sentido.

9.2 A Omnichat não é parte de nenhuma transação realizada entre o Cliente, seus representantes, prepostos, colaboradores e consumidores, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ofertados pelo Cliente por intermédio da Plataforma, e não será responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre as referidas partes, sendo o Cliente o único e exclusivo responsável pela reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços e/ou vícios nos produtos que comercializa.

9.3 O Cliente está ciente de que em caso de desconexão dos serviços da OmniChat, e por consequência, interrupção dos serviços do WhatsApp Business por meio da Plataforma OmniChat, o número telefônico selecionado e inserido pelo Cliente ao contratar os serviços não poderá ser portado novamente no aplicativo WhatsApp ou em outra plataforma. Esta é uma política do próprio WhatsApp sobre a qual a OmniChat não possui qualquer ingerência ou poder de influência, não sendo de responsabilidade da OmniChat a portabilidade do número de telefone utilizado. Em caso de dúvidas ou reclamações, o Cliente pode entrar em contato diretamente com o suporte do aplicativo utilizado (Termos de Uso da utilização do WhatsApp Business https://www2.omni.chat/terms/wab.html)

9.4 A OmniChat adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de seus Clientes, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a OmniChat responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

9.5 É de responsabilidade de cada Cliente assegurar e manter seguro o ambiente de seu equipamento ou dispositivo de acesso à Plataforma, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como software e sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da ferramenta, sendo também de sua responsabilidade proteger as suas informações de cadastro para acesso à Plataforma.

9.6 A contratação dos serviços objeto destes Termos é realizada “as is”, declarando expressamente o Cliente, neste ato, ter ciência de que os serviços ora contratados são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando a OmniChat obrigada a fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada ao Software/Plataforma licenciados, posteriormente à data de celebração destes Termos, os quais, caso sejam de interesse do Cliente, deverão ser contratados mediante Termo Aditivo contratual próprio, salvo nos casos em que a OmniChat, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não-vinculante, resolver implementar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida. Não compreende o objeto do presente Contrato: (i) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre o Software/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso; (ii) a outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte; (iii) a disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso ao Software/Plataforma; (iv) a instalação do Software e o treinamento presencial do Cliente, seus operadores e prepostos para utilização daquele; (v) o armazenamento, estoque, transporte e frete dos produtos do Cliente ofertados por intermédio da Plataforma; (vi) a intermediação e operacionalização de pagamentos entre o Cliente e seus consumidores; dentre outros que não estejam expressamente previstos nestes Termos.

9.7 Ainda, a OmniChat não é responsável pela qualidade de conexão à Internet do dispositivo utilizado pelo Cliente ou qualquer usuário a ele vinculado para acessar a Plataforma, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à Internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade do aplicativo Omnichat com a configuração técnica do dispositivo do Cliente e demais usuários.

9.8 Se necessário, a OmniChat terá direito de suspender o acesso do Cliente à Plataforma a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações estão sendo descumpridas pelo Cliente ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma, observada a Cláusula 10.

9.9 A OmniChat não se responsabiliza por qualquer custo ou obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre as atividades do Cliente por ocasião ou em função da venda de produtos ofertados por intermédio da Plataforma, de maneira que o Cliente deverá adotar as providências necessárias para cumprimento das obrigações lhes couberem, sendo de responsabilidade de cada parte arcar com os custos, tributos, encargos, obrigações administrativas e responsabilidades inerentes às suas respectivas atividades.

9.10 A Omnichat não é, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos indiretos ou reflexos, morais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, independentemente de qualquer aviso.

9.11 Sem prejuízo e respeitadas as hipóteses de exclusão de responsabilidade descritas nesta Cláusula 9, a responsabilização pecuniária da Omnichat por eventual dano direto decorrente do descumprimento deste Contrato e/ou eventual ato ilícito cometido por qualquer preposto seu em decorrência deste Contrato, desde que devida e judicialmente comprovado, será limitada a 30% (trinta por cento) da remuneração auferida pela Omnichat em contrapartida à prestação dos serviços objeto deste Contrato nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao cometimento ao evento que gerou o dano. A mencionada porcentagem será o teto da indenização ocasionalmente devida pela Omnichat nos termos da presente cláusula.

9.12 As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos, sendo que ambas declaram ter ciência do seu dever de mitigar os prejuízos causados pela parte contrária (“duty to mitigate the loss”). Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra Parte, e que decorram exclusivamente e comprovadamente desta, assistirá à Parte prejudicada o direito de regresso no limite do estabelecido no item 9.11.

9.13 A OmniChat ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, orientação e navegação, defeito nos equipamentos do Cliente e demais usuários a ele vinculados utilizados para acessar o programa, além de outras hipóteses de mau uso do software/Plataforma pelo Cliente, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores. O Cliente fica desde logo ciente de que os programas poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis, sendo nestes casos observado o descrito na Cláusula 10 destes Termos.

9.14 Cabe ao Cliente adquirir a estrutura necessária e compatível ao acesso e operação dos programas disponibilizados pela OmniChat, tais como, mas não se limitando, a computador(es), celular(es), estrutura de rede, etc., bem como contratar e capacitar a mão-de-obra necessária à operação adequada dos sistemas, ciente o Cliente de que a Plataforma Web deve ser acessada pelo navegador Chrome, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado. Ainda, o Cliente declara sua inequívoca ciência de que o software não é livre de erros, bugs, vírus, vícios, embora a OmniChat tenha o dever de tomar todas as medidas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável, à medida em que identificados pelas partes no decorrer da prestação dos serviços.

9.15 As Partes estão cientes e concordam que as exclusões e limitações previstas nesta Cláusula 9 são justificáveis pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, uma vez que a responsabilização ilimitada colocaria em risco a continuidade da prestação de serviços pela Omnichat, o que é corroborado pelo “Cloud Standards Customer Council”, conselho de abrangência mundial composto pelas maiores marcas globais dos segmentos industrial, varejista e de serviços, conselho este que sugere diretrizes para a responsabilização razoável de empresas que prestam serviço por meio de Software as a Service (“Saas”).

  1. DA MANUTENÇÃO INTERNA E GARANTIA DE NÍVEIS DE SERVIÇOS (SLA)

10.1 A OmniChat envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível durante 99% (noventa e nove) por cento do tempo, a cada mês (“Disponibilidade Prevista”), ressalvada a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao alcance da OmniChat, bem como aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme definidos a seguir. Todas as disponibilidades dos serviços estão publicadas na página de status da OmniChat (https://status.omni.chat/).

10.2 O cálculo do tempo da Disponibilidade Prevista não incluirá indisponibilidade medida devido a: a) uso do Serviço pelo Cliente de uma maneira não autorizada nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e/ou demais anexos; b) problemas na Internet, eventos de força maior ou outros fatores fora do controle razoável da OmniChat, tais como invasões maliciosas, chuvas, raios, queima de sistema, falhas nos provedores de Internet e links de telecomunicações do Cliente ou qualquer usuário da Plataforma, catástrofe, dentre outras, e ainda interrupções decorrentes de fatos de terceiros, considerados para tanto os fornecedores da OmniChat e/ou software integrado à Plataforma, como, por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de intermediação de pagamentos e geração de boletos; c) problemas no equipamento de clientes, software, conexões de rede ou outra infraestrutura; d) sistemas, atos ou omissões de terceiros; ou e) manutenção programada ou manutenção razoável de emergência.

10.3 O Cliente está ciente e concorda que a OmniChat poderá realizar as seguintes interrupções no funcionamento do Software/Plataforma: a) interrupções programadas pela OmniChat para manutenção preventiva e/ou corretiva no Software, desde que devidamente informadas ao Cliente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; e b) interrupções emergenciais ocasionadas por casos fortuitos ou de força maior, inclusive por problemas na Internet, problemas com os fornecedores da OmniChat, ataques ou tentativas de ataques hackers ou similares, ou outras causas que notoriamente fujam do controle da OmniChat, bem como eventuais falhas sistêmicas, hipóteses nas quais a OmniChat entrará em contato com o Cliente para relatar o problema e acordar a forma mais razoável e conveniente de solucioná-lo, sempre visando evitar prejuízos na utilização do Software.

10.4 Nos casos elencados acima, os equipamentos das Partes poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a conclusão das manutenções.  A OmniChat não será responsabilizada pelas interrupções programadas do Software durante os períodos de manutenção interna de seus servidores, mas nos casos de interrupções emergenciais que afetem a Disponibilidade Prevista, deverá deduzir do preço – desde que o Cliente comunique a OmniChat imediatamente acerca da indisponibilidade no sistema – os seguintes percentuais:

Disponibilidade Mensal dos SoftwarePercentual de desconto
93,00% a 98,99%5%
88,00% a 92,99%10%
83,00% a 87,99%15%
Abaixo de 82,99%20%

10.5 Ainda, a OmniChat se compromete a realizar manutenções corretivas sempre que a Plataforma apresentar defeito comprovado. Para isso é necessário que o Cliente comunique a OmniChat, através de abertura de chamado, momento em que iniciará o prazo para a respectiva regularização. O prazo acordado para restabelecimento, após a abertura do chamado, respeitará a tabela abaixo, de acordo com a criticidade da ocorrência.

Nível de CriticidadeDescriçãoCritériosSLA de Solução
AltaIrregularidade grave no funcionamento que impede completamente o fechamento da venda e/ou atendimento.Impedimento do fechamento da compra para todos os usuários em função de defeitos na aplicação ou impedimento no envio e recebimento das conversas.08 horas
MédiaIrregularidades graves que impactam o funcionamento dos serviços mas não impedem a venda e/ou atendimento.Mau funcionamento de ferramentas secundárias que não impactam nas vendas ou envio e recebimento de mensagens e que não possuem fluxos alternativos.3 dias
BaixaIrregularidades que não impactam o fluxo de venda e/ou atendimento de forma significativa.Mau funcionamento de ferramentas secundárias que possuem fluxos alternativos.10 dias úteis

10.6 Para fins destes Termos, o prazo de SLA de Solução indicado na tabela acima inclui: (i) o tempo necessário para que o chamado seja analisado pela equipe de suporte da OmniChat (1º nível); (ii) seja estabelecida a criticidade do chamado e, se necessário, realizado o escalonamento do chamado para o time que efetuará a manutenção corretiva; e (iii) o prazo em que o time de 2º nível realize a referida manutenção. 

 

  1. CONFIDENCIALIDADE

11.1 A OmniChat e o Cliente obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto dos presentes Termos, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial, considerada como documentos, equipamentos, software, dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos (“Informações Confidenciais”), independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora.

11.2 As Informações Confidenciais de que trata esta cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora, devendo as partes manter, durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do término ou rescisão do presente, sigilo de todas as Informações Confidenciais, obrigando-se a não revelá-las a qualquer terceiro, exceto, nos limites necessários à concretização do objeto deste instrumento, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.

11.3 Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de conhecimento de qualquer das partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora; (ii) já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; e (iii) tenham sido licitamente obtidas pelas partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta deste instrumento.

11.4 Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.

11.5 Os direitos e obrigações das partes referentes às Informações Confidenciais são adicionais aos direitos e obrigações relativos a segredos comerciais previstos na legislação aplicável. Cada parte concorda que a outra parte reivindique algumas de suas informações como sendo segredos comerciais. As restrições relativas a não revelação e uso de Informações Confidenciais serão aplicáveis a toda informação que consistir em segredo comercial sob a lei aplicável e enquanto tal informação permanecer caracterizada como segredo comercial.

11.6 Em caso de descumprimento desta cláusula, a parte infratora será responsável, civil e criminalmente em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que está obrigada, pelos danos causados à outra parte e/ou a terceiros prejudicados, desde que devidamente comprovados, devendo responder por seus próprios atos e de seus administradores, empregados, prepostos, colaboradores, subcontratados e demais pessoas a ela ligadas a qualquer título. A parte que violar as condições previstas nesta cláusula, dará justo motivo para a resolução contratual, incorrendo nas penalidades já previstas nestes Termos, sem prejuízo da reparação de eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Os presentes Termos de Uso, bem como os instrumentos a eles vinculados e a tabela de preços divulgada no site da OmniChat fazem parte integrante e indissociável deste instrumento como se estivessem nele transcritos, estando o Cliente ciente de que estes documentos poderão ser alterados pela OmniChat a qualquer tempo, mediante aviso prévio, na forma dos itens 3.8 e 3.9.

12.2 A renúncia a direitos será interpretada de forma restritiva neste Contrato. Qualquer tolerância ou concessão de uma Parte à outra relativamente ao aqui disposto, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem as impedirá de, a qualquer tempo, exigirem o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

12.3 O Cliente autoriza neste ato a utilização e a divulgação de seu nome e marca como cliente da OmniChat para fins de estratégia de marketing, propagandas e publicidade em geral desta, o que inclui a utilização do nome e logo do Cliente no site da OmniChat, bem como nos materiais de marketing publicado nas redes sociais desta, e-mails, site, ou qualquer outra forma de divulgação que a OmniChat deseje utilizar. 

12.4 As notificações entre as Partes ocorrerão sempre por escrito, por qualquer meio que assegure a ciência do destinatário, tais como mensagens internas no próprio sistema da OmniChat, com opção de ciência por parte do Cliente, e-mail, WhatsApp, carta, sempre acompanhados do respectivo aviso de recebimento. As notificações encaminhadas entre as partes nos termos aqui descritos presumem-se recebidas sempre que encaminhadas corretamente ao endereço eletrônico, ou físico, indicado nestes Termos ou no ato do cadastro, conforme aplicável, ainda que a assinatura do recebimento se dê por pessoa diversa. É de responsabilidade de cada Parte manter seu cadastro atualizado e informar eventual alteração de seu endereço.

12.5 Estes Termos não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre a OmniChat e o Cliente, tampouco confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

12.6 Na hipótese de conflito de cláusulas entre o disposto neste Termos de Uso e outros contratos eventualmente firmados entre as Partes, prevalecerá o disposto neste Instrumento.

  1.  RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1 Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes, elegendo as Partes o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da interpretação ou execução deste instrumento.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA OMNICHAT

A OmniChat tem por base as melhores práticas de mercado quanto à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) adequada à legislação brasileira no que tange a proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e compromete-se a cumprir e fazer com que todos os seus empregados, agentes, prepostos, subcontratados e terceiros de qualquer forma relacionados à OmniChat cumpram, no que for aplicável à esta, as referidas normas. 

Considerando que a responsabilidade no cumprimento da LGPD é compartilhada entre a OmniChat, no papel de Operadora de Dados de Pessoais, e o Cliente, na figura de Controlador de Dados, ambas as Partes comprometem-se desde já a cumprir, no que for aplicável a cada uma, as diretrizes e regras da LGPD e demais leis atinentes à proteção de dados.

Para fins de interpretação desta Política de Privacidade, serão adotadas as seguintes definições:

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como será responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

  • Base Legal: o tratamento de dados pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Usuário, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela OmniChat, bem como legítimo interesse do Controlador, conforme definida abaixo. 

  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o Usuário concorda com a utilização dos seus dados pessoais ou anonimizados, como estabelecido na presente Política de Privacidade.

  • Controlador de Dados: a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais a serem coletados pela Operadora de Dados, e que determina as finalidades, condições e meios do processamento de dados, sendo este o papel do Cliente. Cabe ao Controlador garantir a transparência e comunicação com o Titular de Dados, conforme definido abaixo, bem como comunicar a ANPD e o Titular de Dados na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou danos relevantes aos Titulares.

  • Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável, não públicos, relativos à identidade e à vida privada do titular como nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, IP, dentre outros.

  • Dados Anonimizados: dados relativos ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis, por meio dos quais é eliminada a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao titular.

  • Dados Sensíveis: o dado que apresenta origem racial ou étnica do titular, sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

  • Finalidade: a razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de dados pessoais dos titulares.

  • Legítimo Interesse: tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do titular.

  • Operadora de Dados: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora, sendo este o papel da OmniChat. A responsabilidade da Operadora está adstrita à sua atividade, ou seja, será responsável, juntamente com o Controlador, por eventual dano patrimonial, moral, individual ou coletivo ao Titular dos dados que seja causado em razão do exercício da atividade de tratamento de dados, salvo se pela ocorrência de caso fortuito ou força maior e/ou de evento que seja considerado fora do controle da Operadora. 

  • Titular: pessoa natural a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, os Colaboradores que inserem/compartilham seus dados pessoais no Sistema.

  • Tratamento de Dados: toda operação realizada com o dado pessoal, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  1. COLETA DE DADOS

1.1 A OmniChat atua como Operadora de Dados dos consumidores dos serviços oferecidos pelo Cliente, o Controlador, o qual ao contratar os serviços da OmniChat autoriza e concorda que todas as informações que voluntariamente transmitir, inserir ou enviar por meio da Plataforma poderão ser coletadas, analisadas e utilizadas pela OmniChat, ou por seus parceiros, exclusivamente para o fim específico de garantir uma experiência satisfatória na utilização da Plataforma, mediante o constante aprimoramento e realização de melhorias nos serviços ofertados.

1.2 O Cliente, em seu papel de Controlador de Dados, compromete-se a providenciar a autorização (consentimento) para utilização e inserção no sistema OmniChat dos dados pessoais de seus colaboradores e/ou terceiros autorizados a acessar o sistema OmniChat por meio do cadastro do Cliente, declarando desde já o Cliente que aqueles tiveram acesso, leram, entenderam e consentiram com a presente Política de Privacidade, bem como com os Termos de Uso da OmniChat e demais instrumentos vinculados a estes. Ainda, o Cliente é responsável por informar e obter o consentimento de seus consumidores quanto à coleta de dados e compartilhamento destes com seus parceiros, incluindo a OmniChat e software de Terceiros, como aplicativo de mensagens instantâneas e gateway de pagamento.

1.3 Tendo em vista que o Cliente poderá armazenar dados de sua propriedade na base de dados do Software OmniChat, fica desde já esclarecido que tais dados do Cliente são de propriedade única e exclusiva do Cliente, que autoriza o compartilhamento de seus dados de forma anônima com a OmniChat para fins de análise e aprimoramento dos produtos e serviços ofertados por esta. O conjunto de dados anônimos agregados poderá ser usado para ativar recursos como comparativos de mercado e publicações que possam ajudar a entender as tendências dos dados, bem como para auxiliar a OmniChat no dimensionamento de sua infraestrutura.

1.4 Eventualmente poderão ser solicitadas pela OmniChat outras informações com intuito de incrementar a experiência do Cliente ao utilizar os serviços. Nesta hipótese, as novas informações serão requeridas pela OmniChat quando o Cliente acessar a Plataforma.

1.5 Ao aceitar estes Termos, o Cliente consente com a coleta dos dados de identificação de seu perfil na Plataforma, como por exemplo, mas não se limitando ao nome e número de contato, os quais serão inseridos unicamente pelo Cliente, que poderá, a qualquer tempo, modificar seus dados ou interromper a divulgação destes ao suspender a utilização dos serviços. O Cliente pode, a qualquer momento, modificar, verificar ou excluir qualquer informação pessoal que tenha sido coletada, bem como as informações referentes aos seus produtos, editando as informações por meio de seu Dashboard, ou entrando em contato com a OmniChat pelos canais de comunicação disponibilizados.

  1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

2.1 A OmniChat declara que não utilizará os dados e informações coletadas para quaisquer outros fins senão para os quais foram coletados, o que inclui: (i) análise do uso dos serviços OmniChat; (ii) manter e melhorar a Plataforma, garantindo uma experiência satisfatória aos Clientes e demais usuários, mediante o constante aprimoramento dos serviços ofertados; (iii) garantir a segurança dos Clientes e identificá-los; (iv) comunicação com os Clientes, bem como responder solicitações, consultas e prestar suporte; (v) permitir o acesso automático à Plataforma após o primeiro acesso, bem como o acesso de cada Cliente a certas áreas restritas do site/aplicativo, como, por exemplo, os acessos específicos de Administrador e atendente; (vi) manutenção de backup de base de dados; (vii) compilar estatísticas agregadas sobre o uso da Plataforma; (viii) para fins de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias, oferta de novos produtos e/ou serviços, marketing e exibição de anúncios dirigidos ao Cliente e/ou demais usuários; (ix) demais hipóteses necessárias à estrita execução deste Contrato; e (x) cumprir obrigações legais e regulatórias, sendo a base legal para o tratamento dos dados pela OmniChat o consentimento claro e informado de cada titular, bem como o legítimo interesse do Cliente (Controlador de Dados) e o cumprimento de obrigações legais.

2.2 Caso razoavelmente solicitado pelo Cliente, se aplicável, a OmniChat se compromete a especificar o processo de tratamento de dados e quais os fundamentos legais utilizados para tanto, ciente o Cliente de que é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e de que os todos os dados tratados pela OmniChat serão mantidos por esta em ambiente seguro e controlado por um período de até 05 (cinco) anos, nos termos do item 5.1, não sendo, no entanto, obrigação da OmniChat mantê-los por todo este período.

2.3 A coleta, análise e utilização das informações será realizada sem qualquer divulgação de dados pessoais dos titulares a terceiros, senão aqueles essenciais à correta utilização do Software e interação entre o Cliente, usuários a ele vinculados e seus consumidores por intermédio da OmniChat, o que inclui, mas não somente, a divulgação de dados pessoais do consumidor ao Cliente (ao usuário cadastrado como Administrador e ao respectivo atendente) e os dados referentes aos pedidos realizados pelo consumidor, sendo que esta divulgação é realizada mediante a expressa concordância do Cliente, que se obriga, neste ato, a cumprir com o disposto no item 1.2 acima e, igualmente à OmniChat, a tratar os dados de seus. consumidores em plena conformidade com a legislação vigente. 

2.4 Em nenhuma hipótese serão divulgados a terceiros dados sensíveis relativos aos titulares, e, caso a disponibilização de quaisquer dados sensíveis se mostre essencial à consecução destes Termos, isto se dará mediante decisão do Controlador de Dados, o Cliente, responsabilizando-se a OmniChat por adotar todas as medidas atinentes à segurança da informação, cientes as Partes de que o tratamento de tais dados só poderá se dar na hipótese de: (i) consentimento específico e em destaque do titular, para finalidade específica; (ii) cumprimento de obrigação legal; (iii) exercício regular de um direito; (iv) proteção à vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro; (v) para a tutela da saúde; ou (vi) garantia de prevenção à fraude e segurança do titular.

  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

3.1 O Cliente reconhece que a contratação dos serviços OmniChat implica no uso de serviços de Terceiros para o processamento de alguns dados tanto do Cliente como de seus consumidores, como dados referentes ao número de telefone para a troca de mensagens instantâneas e dados relativos ao processamento de pagamentos, estando ciente o Cliente de que a coleta e tratamento destas informações está sujeita à política de privacidade do respectivo desenvolvedor e detentor do sistema utilizado (Terceiro). Dentro da Plataforma OmniChat, os dados compartilhados pelo Cliente e usuários a ele vinculados serão coletados e tratados unicamente para os fins descritos nestes Termos, conforme as bases legais aqui descritas. 

3.2 Pode haver a necessidade de que as informações do Cliente e demais usuários e consumidores sejam compartilhadas pela OmniChat com outras empresas em caso de transferências empresariais (subsidiárias, controladores ou controladas), ou com fornecedor ou prestador de serviço externo, como o gateway de pagamento utilizado pela Plataforma, com o qual são compartilhados os dados inseridos para fins de processamento dos pagamentos, reembolso de valores e para lidar com reclamações e consultas relacionadas a estas questões, de modo que todo e qualquer compartilhamento de dados se dará na medida do razoavelmente necessário para as finalidades aqui informadas e de acordo com a legislação aplicável, bem como observadas as bases legais de tratamento de dados informadas nesta Política. 

  1. DIREITOS DO TITULAR

4.1 As Partes reconhecem que o usuário e/ou consumidor pessoa física é Titular de todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, o que significa que, a qualquer momento, o Titular pode solicitar: a confirmação da existência do tratamento de seus dados; acesso aos dados que a OmniChat possui sobre o Titular; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida sempre que possível a anonimização dos dados pessoais), transferência a terceiro ou uso exclusivo de dados anonimizados pela OmniChat; informação das entidades públicas e privadas com as quais foram compartilhados os dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento e peticionar em relação aos seus dados contra o Controlador/Operadora perante a ANPD. Estes direitos poderão ser exercidos perante os organismos de defesa do consumidor e, da mesma forma, poderão ser exercidos pelos consumidores do Cliente perante este, o Controlador, comprometendo-se a OmniChat a prestar ao Cliente todas as informações que lhe couberem no que tange ao tratamento dos dados coletados.

4.2 Em algumas circunstâncias, o Titular possui o direito de pedir ao Controlador a exclusão de seus dados pessoais, sem demora injustificada, ficando estabelecido por meio desta Política de Privacidade que os pedidos de exclusão serão processados pela Operadora de Dados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação por esta. Essas circunstâncias incluem: (i) os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram coletados; (ii) o Titular retirar seu consentimento para o tratamento que tem como base legal o seu consentimento; (iii) o tratamento é para fins de marketing; (iv) o Titular se opõe ao tratamento; e (v) os dados pessoais foram tratados ilegalmente. 

4.3 Contudo, há hipóteses de exclusão do direito de oposição ao tratamento dos dados, tais como: (i) quando necessários ao exercício do direito à liberdade de expressão e informação; (ii) para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias; (iii) para o exercício de direitos em processos ou mesmo para o legítimo interesse do Controlador.

4.4 Também, sob certas circunstâncias, a OmniChat pode ser obrigada a cooperar com investigações legais e/ou estar sujeita a requisitos legais para divulgar informações coletadas através de seus produtos com autoridades judiciais e/ou governamentais, bem como para  proteger ou defender os direitos dos demais usuários da Plataforma e/ou para investigar qualquer violação ou possível violação da lei, desta Política de Privacidade, dos Termos de Uso da OmniChat ou demais instrumentos vinculados a estes. O consentimento do Cliente para as divulgações legais contempladas neste parágrafo é imprescindível para utilizar quaisquer serviços ou produtos da OmniChat. Caso seja realizada uma divulgação legal/necessária, a OmniChat não será responsável pelo uso de tais informações pessoais que sejam eventualmente divulgadas pelo terceiro para quem a divulgação legal foi realizada. Caso o Cliente não concorde com eventuais divulgações necessárias, poderá contatar a OmniChat para solucionar dúvidas ou, então, abster-se de utilizar os serviços ou, se já estiver os utilizando, interromper imediatamente sua utilização.

  1. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS

5.1 Em caso de rescisão do Contrato, ou caso o Cliente deseje remover o cadastro de atendentes da Plataforma, os dados de acesso à Plataforma serão armazenados pelo período mínimo de 6 (seis) meses, para fins de custódia legal, bem como os demais dados inseridos e/ou coletados serão mantidos pela OmniChat em ambiente seguro e controlado por um período de até 05 (cinco) anos após o término da relação, não sendo, no entanto, obrigação da OmniChat mantê-los por todo este período. Em alguns casos não é possível especificar com antecedência os períodos pelos quais os dados pessoais serão armazenados, a depender de motivo legal, ordem judicial, ou para casos de prevenção à fraude (artigo 11, II da LGPD), proteção ao crédito (artigo 7º, X da LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Caso haja solicitação do Cliente e/ou do Titular, os dados poderão ser apagados antes desse prazo, mas pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos pelas razões descritas anteriormente e no item 4.3 desta Política de Privacidade. Findo o prazo e esgotada a finalidade e/ou finda a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins históricos e estatísticos.

  1. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 O Cliente reconhece e concorda que, embora a OmniChat preze por fornecer segurança para informações que estejam em sua posse e controle, nenhum sistema de segurança é absolutamente imune de ataques e pode prevenir contra todas as possíveis brechas de segurança, de forma que a OmniChat não se responsabiliza por usos ou divulgações de informações pessoais ou não-pessoais (anonimizadas) que surjam em decorrência de ataques que a OmniChat não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança. 

6.2 Do mesmo modo, o Cliente é responsável por salvaguardar a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma, não sendo responsável a OmniChat pelo acesso, uso ou divulgação de informação, se tal acesso, uso ou divulgação surgir em decorrência de roubo ou divulgação, intencional ou negligente, de credenciais de acesso do Cliente.

6.3 O Cliente declara inequívoca ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade a utilização dos dados obtidos por meio da utilização dos serviços da OmniChat, como, mas não se limitando, os dados relativos aos seus consumidores, sendo terminantemente vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles relativos ao objeto do Contrato, ou  outros fins ilícitos, ou que, de qualquer forma, atentem contra a moral e os bons costumes. A OmniChat não será responsabilizada pelo uso indevido por parte do Cliente e/ou terceiros de dados armazenados em seu software e bancos de dados. 

6.4 Para o devido cumprimento das disposições desta Política de Privacidade, as Partes se comprometem a instruir seus sócios, administradores, representantes, prepostos e/ou colaboradores quanto às questões aqui referidas, que tais informações/dados pessoais são confidenciais e devem ser mantidos em sigilo, não sendo permitida a divulgar a terceiros (com exceção das pessoas a quem as informações já tenham sido divulgadas em conformidade com os termos desta Política de Privacidade e Termos de Uso OmniChat).

  1. ALTERAÇÕES

7.1 Esta Política de Privacidade, bem como os Termos de Uso e demais instrumentos vinculados a estes, poderá ser alterada pela OmniChat a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Cliente com antecedência de 30 (trinta) dias.

  1. RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS

8.1 Em caso de quaisquer dúvidas e/ou reclamações relacionadas ao tratamento dos dados pessoais pela OmniChat e/ou aos direitos conferidos pela legislação aplicável aos Titulares e, em especial, referidos nesta Política de Privacidade, o Cliente poderá acionar a OmniChat através dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma.

TERMO DE USO DA UTILIZAÇÃO DO WHATSAPP BUSINESS (“WABA”)

Considerando que:

I. a Plataforma OmniChat permite a integração com o WABA, mas que referido serviço não é gratuito, nem livremente disponível a qualquer usuário, e deve ser licenciado por um service provider devidamente credenciado pelo Facebook

II. a OmniChat detém referida licença a partir do “Contrato de Licenciamento do Whatsapp Business” firmado com um provedor de serviço autorizado pelo WhatsApp, o qual prevê uma série de obrigações, responsabilidades, restrição de direitos, etc., que devem ser observados pela OmniChat, a qual pode ser responsabilizada perante o referido provedor de serviço do WhatsApp em caso de uso do WABA em desconformidade aos respectivos Termos de Uso e Condições Contratuais; e

II . a OmniChat irá disponibilizar ao Cliente o acesso e a utilização do WABA, não sendo, no entanto, responsável perante o provedor de serviço do WhatsApp por eventual mau uso do WABA por parte do Cliente,

Servem estes Termos de Uso da Utilização do Whatsapp Business para o fim de cientificar e vincular o Cliente, no que couber, às mesmas condições contratuais às quais a OmniChat está sujeita pela utilização do WABA, bem como estipular direito de regresso por parte OmniChat em face do Cliente caso aquela seja responsabilizada em virtude de conduta imputável ao Cliente, que se dê em desconformidade às condições contratuais e Termos de Uso do Whatsapp Business.

1.1 O Cliente declara ciência em relação aos direitos e obrigações previstos no “Contrato de Licenciamento do Whatsapp Business” celebrado entre o provedor de serviço do WhatsApp e a OmniChat, vinculando-se, neste ato, às mesmas condições, limitações, obrigações e responsabilidades estipuladas em face da OmniChat, especialmente aos seguintes termos e condições, os quais declara o Cliente ter plena ciência e a respeitar:

WhatsApp Business Solution Terms https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms/;

Termos de Serviço do WhatsApp Business https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/;

Política do WhatsApp Business https://www.whatsapp.com/legal/business-policy/;

Informação Legal do WhatsApp https://www.whatsapp.com/legal/#privacy-policy

Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp https://www.whatsapp.com/legal/#ip-policy;

Política Comercial do WhatsApp https://www.whatsapp.com/policies/commerce-policy/;

Diretrizes de Marca do WhatsApp https://whatsappbrand.com/;

Facebook Terms https://www.facebook.com/legal/terms;

Facebook Commercial Terms https://www.facebook.com/legal/commercial_terms; e

Technical and product documentation https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/guides.

1.2 O Cliente está ciente de que o contrato firmado com o provedor de serviço do WhatsApp poderá ser rescindido por este, unilateralmente, sem justa causa, caso em que o serviço prestado por meio do referido contrato será interrompido, isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade nesta hipótese, inclusive, mas não somente, no que se refere a eventual pedido de indenização por parte do Cliente.

1.3 Ainda, o Cliente está ciente de que o WhatsApp possui a faculdade de resilir unilateralmente o contrato com o provedor de serviço do WhatsApp, sem necessidade de justa causa, hipótese na qual o serviço será interrompido também para a OmniChat e para o Cliente, permanecendo isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade ou pagamento de indenização neste caso.

1.4 Em caso de problemas referentes ao funcionamento do Whatsapp Business, o Cliente deve entrar em contato com a OmniChat, a qual solicitará suporte técnico do provedor de serviço do WhatsApp, abstendo-se o Cliente de buscar diretamente qualquer terceiro, o provedor de serviço do WhatsApp ou o Facebook/Whatsapp para obter o referido suporte técnico sem antes solicitá-lo à OmniChat. Sem embargo, a OmniChat apenas realizará a intermediação do suporte técnico, sem nenhuma responsabilidade sobre o serviço prestado.

1.5 As obrigações relativas à proteção de propriedade intelectual e confidencialidade previstas neste contrato se estendem ao WhatsApp Business.

1.6 A violação por parte do Cliente de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso  da Utilização do WABA implicará, no que for aplicável, nas hipóteses de rescisão descritas na Cláusula “7” dos Termos e Condições Gerais de Uso da OmniChat, incluindo o pagamento de perdas e danos se houver.

1.7 Conforme previsto no item “9.3” dos Termos de Uso da OmniChat, em caso de interrupção na utilização dos serviços da OmniChat pelo Cliente e, consequentemente, interrupção da utilização do WhatsApp Business via plataforma da OmniChat, o número telefônico cadastrado pelo Cliente não poderá ser portado novamente no aplicativo WhatsApp ou em qualquer outra plataforma. Esta é uma política do próprio WhatsApp, sobre a qual a OmniChat não possui qualquer ingerência ou influência, devendo neste caso o Cliente contatar diretamente o suporte do aplicativo em caso de dúvida, sugestão ou reclamação.

1.8 Fica ciente o Cliente de que a OmniChat pode, durante a vigência dos Termos e Condições Gerais de Uso celebrados entre aquela e o Cliente, optar por outro provedor de serviços para o WhatsApp Business, rompendo o contrato com provedor de serviços atual e formalizando contrato com o novo provedor. Nesta hipótese, a OmniChat encaminhará notificação simples ao Cliente, na forma escolhida a exclusivo critério da OmniChat, e a continuidade na utilização dos serviços pelo Cliente significará sua concordância com os termos e condições do novo contrato, vinculando-se o Cliente às mesmas condições, limitações, obrigações e responsabilidades estipuladas em face da OmniChat.

TERMOS DE USO DA UTILIZAÇÃO DO SMS

O presente Termos de Uso da Utilização do SMS (“Termos de Uso do SMS”) regula os termos e condições para aquisição, pelo Cliente, de assinaturas de produtos de software como serviço on-line e outros serviços da OmniChat, de acordo com qualquer documento de pedido da OmniChat, registro on-line, descrições de pedido ou confirmações de pedidos referentes ao Contrato firmado entre o Cliente e a OmniChat (“Formulário(s) de Pedido”), e estabelece os termos e condições básicos sob os quais esses produtos e serviços serão entregues. 

Os presentes Termos de Uso do SMS regerão a contratação inicial do serviço, bem como quaisquer compras futuras feitas pelo Cliente que façam referência ao Contrato.

O Cliente está ciente e reconhece que os presentes Termos de Uso do SMS constituem parte integrante e indissociável do Contrato firmado com a OmniChat (Termos e Condições Gerais de Uso da OmniChat), declarando o Cliente inequívoca ciência e manifesta expressa concordância a todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades previstos em ambos os instrumentos.

Para fins de interpretação destes Termos, considera-se:

  • Área de Cobertura: área geográfica em que uma estação móvel pode ser atendida pelo equipamento de rádio de uma estação de rádio base. O Cliente declara ter conhecimento de que os serviços objeto destes Termos estarão disponíveis na Área de Cobertura da rede da OmniChat e que, impossibilidades técnicas, tais como danos na rede de conexão das operadoras, poderão tornar indisponíveis tais serviços.

  • Conteúdo: significa todo material, em quaisquer formatos, bem como fonogramas e/ou videofonogramas, vozes, imagens, sons, animações, e quaisquer outras obras sobre as quais a o Cliente tenha titularidade e direito de distribuir, comercializar e licenciar, em plena observância à Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), da qual extrai-se a definição e emissão do Conteúdo a ser disponibilizado à OmniChat, para o envio de mensagens SMS para os consumidores do Cliente.

  • SMS: mensagens curtas de texto, com até 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos, incluindo o cabeçalho e observado o total de caracteres das mensagens permitidos por aparelho e por operadora, as quais serão enviadas para telefones celulares mediante autorização dos destinatários, pela rede da OmniChat.

  • Operadoras: empresas reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, as quais possuem as licenças e a infraestrutura necessárias ao fornecimento de serviços de telefonia móvel ou fixa.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA OMNICHAT

Por meio destes Termos Uso do SMS, a OmniChat obriga-se a:

a) Assegurar o envio das mensagens através dos serviços, salvo hipóteses de caso fortuito ou força maior, conforme definido nos Termos de Uso da OmniChat e no item 1.2 abaixo;

b) Permitir o acesso aos recursos da OmniChat e garantir a segurança das informações inseridas/compartilhadas via SMS na utilização dos serviços OmniChat, conforme padrão de segurança e Política de Privacidade da OmniChat, e ressalvadas as limitações técnicas das Operadoras, garantindo ainda que nenhuma mensagem seja enviada sem prévia aprovação do Cliente e/ou usuário por ele indicado; e

c) Não alterar o Conteúdo das mensagens inseridas nos sistemas da OmniChat pelo Cliente, transmitindo-as aos destinatários integralmente como inseridas pelo Cliente e na forma escolhida por este, sem quaisquer divergências, sendo vedada a reprodução total ou parcial de tais mensagens por qualquer outro meio sem a expressa autorização, por escrito, do Cliente.

A OmniChat não será responsável por qualquer atraso ou não envio de mensagens, ou pelos danos diretos ou indiretos decorrentes de tal fato, quando por ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme definidos nos Termos de Uso da OmniChat, incluindo, mas não somente, eventuais erros nos sistemas e/ou equipamentos do Cliente ou usuários a ele vinculados, de seus consumidores ou das Operadoras, falha de energia ou transmissão, bloqueios do serviço de telefonia móvel, destinatário em área de cobertura analógica, destinatário com aparelho de telefonia móvel desligado ou fora da área de cobertura das Operadoras, destinatário portador de estação móvel analógica, ou qualquer outra impossibilidade técnica que seja de responsabilidade das Operadoras. Caso identificada a ocorrência de quaisquer destes eventos, a OmniChat compromete-se a notificar o Cliente e empregar seus melhores esforços para a solução e normalização dos serviços, observada ainda a Cláusula 10 dos Termos e Condições Gerais de Uso da OmniChat.

A OmniChat não se responsabiliza pelo não recebimento de mensagens, seja qual for a forma de envio, em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como: ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, falha em equipamentos das Operadoras, falha de energia ou transmissão, ou em decorrência de bloqueios do serviço de telefonia móvel, destinatário em área de cobertura analógica, destinatário com aparelho de telefonia móvel desligado ou destinatário fora da área de cobertura das Operadoras, destinatário portador de estação móvel analógica ou qualquer outra impossibilidade técnica, que seja de responsabilidade das Operadoras. A OmniChat deverá, todavia, informar o Cliente quando qualquer mensagem não for entregue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do envio.

A OmniChat não tem qualquer responsabilidade quanto à habilitação dos aparelhos de telefonia móvel perante a Operadora, não sendo responsável, também, pelo pagamento de quaisquer dos serviços de telefonia móvel necessários à correta utilização dos serviços pelo Cliente e demais usuários.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Sem prejuízo das demais obrigações descritas nos Termos de Uso da OmniChat e demais documentos vinculados àquele, o Cliente obriga-se a enviar mensagens que contenham, obrigatoriamente, um número telefônico para contato do Cliente, para que, no caso de envio de mensagens a telefones celulares de pessoas sem qualquer vínculo com aquele, seja possível a tais destinatários cancelar o recebimento das mensagens SMS não solicitadas, em consonância com o disposto no item 5.4 dos Termos de Uso da OmniChat.

O Conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente à OmniChat, para que sejam transmitidas aos seus consumidores, é de exclusiva responsabilidade daquele, ciente o Cliente de que deve abster-se de enviar mensagens com conteúdo informativo ou, que de qualquer maneira divulgue ou possibilite a apresentação e/ou identificação de (a) conteúdo eleitoral ou político; (b) empresas de telefonia celular; (c) empresa cuja atividade social seja similar à exercida pelas operadoras de telefonia celular, incluindo qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou serviços dessas empresas; (d) quaisquer tipos de ideologias, incluindo, mas não se limitando a, motivações políticas, religiosas, correntes de pensamento, e outras; e (e) quaisquer outros conteúdos que possam ser caracterizados como spam.

O Cliente deverá empenhar todos os esforços necessários para substituir a OmniChat no polo passivo de eventuais demandas judiciais decorrentes da inobservância das condições expressas nos presentes Termos, incluindo, mas não se limitando, a reclamações acerca do Conteúdo das mensagens ou do recebimento indesejado de mensagens. 

O  Cliente será o único responsável por eventuais obrigações, penalidades, ônus ou sanções decorrentes de eventuais reclamações ou demandas decorrentes do descumprimento das condições aqui estabelecidas.

É vedado ao Cliente utilizar os serviços regulados por estes Termos para criar, transmitir, distribuir, disseminar, publicar ou armazenar qualquer mensagem e/ou material que: 

a) Esteja violando qualquer lei aplicável, regra ou regulamentação, tais como o Código de Defesa do Consumidor e/ou Normas de Regulamentação do CONAR, incluindo leis ou regulamentações de privacidade, que sejam consideradas Mensagens SMS infundadas (hoax), falsas ou levem a interpretações dúbias; 

b) Difamatório, discriminatório, racista, abusivo, obsceno (tais como pedofilia), indecente, falso ou acintoso, mesmo que seja relativo a partidos políticos e suas doutrinas e/ou à candidatura de pessoas a postos eletivos públicos;

c) Ameace ou encoraje prejuízo físico, promova o terrorismo, a destruição de propriedade ou infração ou desapropriação dos direitos legais de qualquer Parte, incluindo quaisquer direitos sobre Propriedade Intelectual da OmniChat, de imagem e/ou a criação e envio de serviços de valor agregado não solicitadas (spam) ou infundados, ou mesmo que contenham graves erros de digitação e/ou ortografia; 

d) Faça apologia ao uso ou tráfico de substâncias ilícitas; 

e) Ofenda as leis, a moral, a ética e os bons costumes;

f) Seja, de alguma forma, proibido ou não recomendável a determinada faixa etária, salvo se solicitado ou autorizado previamente, por escrito, pelas Operadoras, que serão as responsáveis pela criação do canal de informação no qual a mesma deverá ser veiculada, de forma diferenciada; 

g) Incentive a participação em jogos ilegais; ou

h) Mencionem qualquer tipo de propaganda de empresas concorrentes da OmniChat, de cada uma das Operadoras, filiais, coligadas, controladas ou controladoras ou contenham menção à ANATEL, empresas de telefonia móvel ou fixa, à própria Operadora, ou informações referentes aos serviços de telecomunicações.

O descumprimento do disposto acima sujeitará o Cliente ao pagamento de todas as penalidades impostas pelas Operadoras, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes, conforme regras determinadas pelas Operadoras, bem como das penalidades contratuais ora aplicáveis.

Para os fins destes Termos, a prática do spam somente se caracterizará quando o envio de mensagem não solicitada/não autorizada ocorrer por dolo e má-fé do Cliente, ou seja, a prática do spam tiver sido pretendida ou intencionada pelo agente que o realizou.

POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

OBJETIVO

O objetivo da PSI é garantir a segurança dos ativos da empresa. Ela busca tanto prevenir incidentes quanto impedir que erros cometidos no passado se repitam. A OmniChat, que lida com dados sensíveis de clientes, fornecedores e colaboradores, tem como objetivo a implantação da PSI para garantir a segurança dos dados das quais são de sua responsabilidade, que as informações provenientes de fontes externas (fornecedores e clientes) que trafegam pelo sistema desenvolvido e fornecido pela OmniChat, estejam protegidas, evitando qualquer intercepção, fraude ou perda. Além de prover a conscientização interna, para que as normas sejam seguidas por todos seus membros, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, não somente de clientes e fornecedores, porém dos próprios colaboradores da companhia.

DEFINIÇÕES

Ativos de Informação

Conforme definição da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, para efeitos desta Política de Segurança da Informação, são considerados os seguintes Ativos de Informação:

  • Processos internos da OmniChat;
  • Estratégias e decisões da alta administração;
  • Informações relacionadas aos colaboradores da OmniChat;
  • Recursos de Tecnologia da Informação;
  • Informações pertencentes, concedidas ou relacionadas aos clientes;
  • Informações pertencentes ou relacionadas aos fornecedores;
  • Informações contábeis da OmniChat;

    Princípios da Segurança da Informação

    Princípios Básicos

    Integridade: garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, visando protegê-la, na guarda ou transmissão, contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais.

    Confidencialidade: garantia de que o acesso à informação não estará disponível ou divulgada a indivíduos, entidades ou aplicativos sem autorização.

    Disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados tenham acesso à informação quando necessário.

    Resiliência: garantia de que o sistema estará disponível para acesso das informações pelo tempo necessário, utilizando de redundância e escalabilidade sempre que possível.

    Princípios Complementares

    Autenticidade: Garantia da identidade do remetente da informação. Pela autenticidade garante-se que a informação é proveniente da fonte anunciada, sem sofrer alteração durante o envio.

    Legalidade: Garantir que o uso e manuseio das informações seguem as leis vigentes no país (Lei de crimes cibernéticos – Lei 12.737/2012, Marco Cívil da Internet – Lei 12.965/2014 e LGPD LEI Nº 13.709/2018).

    Não repúdio: Garantia de que o autor não negue ter criado e assinado determinado arquivo ou documento.

    Incidentes de Segurança da Informação

    Um incidente de segurança pode ser definido como qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de RTIs levando a perda de um dos princípios da Segurança da Informação, mencionados anteriormente. São exemplos de incidentes de segurança:

    • Exploração de vulnerabilidades de protocolos;
    • Tentativas de ganhar acesso não autorizado a sistemas ou dados lógicos ou físicos;
    • Indisponibilidade de informações e dados para a execução de rotinas e processos;
    • Ataques de negação de serviço;

    Comunicação de Incidentes

    A OmniChat deve divulgar e incentivar seus colaboradores a reportarem imediatamente os casos de incidentes de segurança da informação, podendo fazer de modo formal ou com uso do recurso de denúncia anônima.

    Tentativa de Burla

    Qualquer tentativa de burla às diretrizes e controles estabelecidos pela OmniChat, quando constatada, deve ser tratada como uma violação.

    • Sistema de Gestão da Segurança da Informação

    O Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI) deverá fazer parte do sistema de gestão global da OmniChat, baseada em uma aproximação de risco empresarial, para estabelecer, implementar, operar, monitorar, revisar, manter e melhorar a Segurança da Informação.

    Estrutura

    A estrutura apresentada pela ISO 27.001 para um sistema de gestão da segurança da informação, leva em consideração o contexto em que a organização está situada, bem como as expectativas e requisitos passados pela Liderança e pela equipe de apoio que irá participar da execução do sistema. O ciclo da segurança da informação inicia em seu planejamento, passa por sua operação, avaliação do desempenho do sistema e por fim sua melhoria contínua. Desta forma, liderança e apoio retornam a segurança da informação gerenciada.

    Este ciclo de planejamento, operação, avaliação de desempenho e melhoria, que se repete ao longo do tempo, junto com a liderança e o apoio é a garantia da efetividade para a segurança da informação da OmniChat. O Sistema de Gestão para a Segurança da Informação abrange as esferas da Tecnologia (controles de segurança em ativos tecnológicos e o uso seguro da tecnologia), Processos, Ambientes (acessos físicos e proteção ao ambiente de trabalho) e Pessoas (conscientização de pessoas no tratamento e uso seguro das informações).

    Detalhamento

    A Norma ABNT NBR ISO/IEC 27.002 Código de Práticas para Controles de Segurança da Informação fornece diretrizes de práticas de segurança da informação para as organizações, incluindo a seleção, a implementação e o gerenciamento de controles, levando em consideração os ambientes e os riscos da segurança da informação da organização.

    Classificação da informação

    A OmniChat deve assegurar que seus colaboradores respeitem os controles conforme a classificação da informação, através da implementação de ferramentas e formalização de processos conforme a classificação estabelecida. Por fim, a OmniChat deve orientar seus colaboradores quanto à inserção, classificação, rotulação, publicação, compartilhamento e manuseio de ativos, conforme consta na ISO 27.001 A.8.1 e A.8.2.

    Controle de Acessos

    A OmniChat deve controlar o acesso físico e lógico, às suas dependências e aos seus RTIs. Para isso, ela deve garantir que cada colaborador possua uma credencial de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo. Os acessos físicos aos ambientes controlados e lógicos às informações e recursos computacionais devem ser autorizados pelos gestores ou diretoria.

    Análise dos Recursos de Tecnologia da Informação (RTIs)

    A OmniChat deve analisar, periodicamente, seus processos e RTIs, assegurando que estes estejam documentados e com seus gestores identificados e cientes, assim como suas vulnerabilidades e ameaças de segurança identificadas.

    Ambientes Lógicos

    Deve ser assegurado que os ambientes de sistemas e processos que suportam os RTIs sejam confiáveis, íntegros e disponíveis, a quem deles necessite para execução de suas atividades profissionais.

    Ambientes Físicos

    A OmniChat deve possuir o controle de acesso nos perímetros de segurança delimitados para garantir a proteção das áreas, bem como controles e registros apropriados para assegurar o acesso somente aos colaboradores autorizados e aos RTIs homologados.

    • Monitoramento

    A OmniChat deve comunicar os seus colaboradores sobre o monitoramento, inclusive de forma remota, de todo acesso e uso de suas informações, seus RTIs, além de seus ambientes, físicos e lógicos, para verificação dos controles implantados, proteção de seu patrimônio e reputação, rastreando eventos críticos e evidenciando possíveis incidentes.

    O Correio Eletrônico e o acesso à Internet são recursos corporativos, instalados e mantidos para o atendimento dos objetivos de negócios da OmniChat. Os acessos e históricos são gravados, podendo ser monitorados, portanto, não há expectativas de privacidade em sua utilização.

    • Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação

    Deve ser feito um acompanhamento e a análise da vulnerabilidade dos incidentes de Segurança da Informação mencionados nesta política.

    • Continuidade do Negócio e Contingência dos RTIs

    Para mitigar os riscos de interrupção causados por incidentes de segurança e manter os níveis de serviços de TI adequados na OmniChat, são elaboradas ações de prevenção e recuperação, sempre alinhando a Política de Segurança da Informação com as Normas de Continuidade do Negócio.

    • Conformidade

    Este documento deve passar por um programa de revisão e atualização periódico, para garantir que todos os pontos aqui mencionados estejam implementados e sendo cumpridos dentro da empresa. Auditoria Interna incluirá em seu planejamento de trabalho anual as revisões dos controles internos descritos na Política de Segurança da Informação.

    DIRETRIZES

    • Divulgação da Política

    A OmniChat deve garantir que esta política e suas normas complementares sejam divulgadas aos membros da empresa, além de mantê-la num local de fácil acesso a todos que se relacionam com a empresa.

    Deve ser esclarecido que é responsabilidade de cada colaborador a consulta esporádica e voluntária para identificar possíveis atualizações dos documentos.

    • Autorização de uso

    Esta política e suas normas complementares devem ser interpretadas de forma restritiva, dentro do princípio de aplicação do menor privilégio possível, no qual os usuários têm acesso somente aos recursos de informação necessários para o pleno desempenho de suas atividades.

    Tudo que não estiver expressamente permitido só poderá ser realizado após prévia autorização, devendo ser levado em consideração a análise de risco e a necessidade da solicitação.

    • Manuseio das informações

    As informações da OmniChat, dos clientes, dos fornecedores e do público em geral, geradas, acessadas, manuseadas, armazenadas ou descartadas por um colaborador, bem como os Recursos de Tecnologia da Informação (RTI) disponibilizados, são de propriedade e direito de uso exclusivo da OmniChat. Estas devem ser empregadas unicamente para fins profissionais – limitado às atribuições de cargo e/ou função desempenhadas pelo colaborador – que deve cumpri-las dentro do padrão de conduta ética estabelecida e alinhado a sua obrigação legal de sigilo profissional.

    • Gestão da informação

    A informação deve ser utilizada de forma transparente e apenas para a finalidade para a qual foi coletada. A gestão da informação deve ser assegurada por meio de medidas que proporcionem acesso e divulgação devidamente autorizados e de acordo com a legislação vigente.

    • Controle de Acesso

    A OmniChat deve controlar o acesso físico e lógico às suas dependências e aos seus RTI. Desse modo, a empresa deve garantir que cada colaborador possua uma credencial de uso individual, intransferível, de conhecimento exclusivo e qualificando-o como responsável pelas ações realizadas. A OmniChat deve ainda orientar seus colaboradores sobre a responsabilidade quanto ao uso e sigilo além de coibir o compartilhamento de credenciais (Crachás, Login e Senha), sob qualquer hipótese.

    • Monitoramento

    Os RTIs fornecidos pela OmniChat podem ser utilizados para atualização de seus colaboradores, bem como estimular a cooperação entre eles. Desse modo, qualquer uso de RTI que permita maior mobilidade, bem como a participação em ambientes de relacionamento, como Redes Sociais, devem estar diretamente relacionados a uma justificativa do negócio, com motivo estritamente de trabalho, dentro das atribuições do colaborador. Qualquer dano causado, por ação ou omissão, resultante de sua postura e/ou comportamento, pode resultar em processo administrativo disciplinar mediante apuração de responsabilidade.

    • Termos/Contratos

    O contrato com os colaboradores, funcionários, estagiários e prestadores de serviços deve respeitar os termos e condições desta Política de Segurança da Informação. Junto ao contrato, um Termo de Confidencialidade, Responsabilidade e Sigilo deverá ser acordado, relacionado com o escopo de sua contratação e também sanções administrativas ou pecuniárias em caso de sua violação. A OmniChat deve prover auditorias periódicas que visam certificar o cumprimento dos requisitos de segurança e as responsabilidades previamente estabelecidas.

    • Violação

    As ocorrências que podem ser consideradas violações desta Política de Segurança da Informação devem ser avaliadas pela área de Segurança da Informação da OmniChat. Se caso constatado como um incidente, deve ser encaminhado para um Comitê de decisão para avaliar as medidas a serem tomadas.

    • Fale Conosco

    Se após a leitura desta Política de Privacidade, você ainda tiver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, você pode entrar em contato pelo e-mail abaixo:

    Encarregado (DPO): E-mail: dpo@omni.chat

     

POLÍTICA DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS

Objetivo

Esse documento visa descrever a estratégia de continuidade de negócios da OmniChat Tecnologia Ltda (OmniChat) ocasionados por eventos que impeçam temporariamente a continuidade de suas atividades. Em razão do caráter confidencial que a atividade da OmniChat está sujeita, esse documento irá descrever de forma sucinta os processos de contingência.

Introdução

O Plano de Continuidade de Negócios é o desenvolvimento preventivo de um conjunto de estratégias e planos de ação de maneira a garantir que os serviços essenciais à OmniChat sejam devidamente identificados e preservados após a ocorrência de uma contingência. Os itens que devem ser observados em um plano de continuidade de negócios:

  • Plataforma da solução OmniChat;
  • Avaliação e controle dos riscos;
  • Análise de impacto dos negócios;
  • Respostas e operações em casos de emergência;
  • Consciência e Programas de treinamento de implementação; e
  • Manter e dar suporte ao Plano de continuidade de negócios.

A gestão e organização do projeto de contingência estão sob a gestão e supervisão do COO, que é responsável, dentre outras áreas, pela área de Operações da OmniChat.

Plataforma da solução OmniChat

É estabelecido o escopo (necessidades) para o desenvolvimento do plano de continuidade de negócios. Isso inclui questões de suporte para realização, organização e gestão da plataforma.

Avaliação e controle de riscos

Define os cenários e os eventos mais prováveis que são parte do cenário corporativo e que pode afetar a OmniChat e suas instalações sejam nas hipóteses de interrupções ou de desastres. Os eventos prováveis para a operação do plano de continuidade da OmniChat negócios seriam: acesso proibido ao edifício em razão de acidentes, desastre com o edifício, mau funcionamento de hardware ou software, ou por razões de caso fortuito ou força maior (desastre natural).

Análise de impacto dos negócios

Identifica e avalia as interrupções e os cenários de desastres que podem afetar a OmniChat, assim como as técnicas para quantificar e qualificar esses impactos. Isso define o principal nível dos processos de orientação do negócio e a prioridade na sua recuperação, de modo que o tempo ideal de recuperação seja encontrado. Atualmente nossas instalações estão alocadas na “nuvem”, com backups instantâneos de toda a informação e um sistema de controle de arquivos deletados, tudo conta com acesso remoto.

Respostas e operações em casos de emergência

Desenvolve instrumentos de resposta e os procedimentos em caso de incidente ou eventos, incluindo criação e especificação de normas de gestão para um centro operacional de emergência, usado como central de comando durante os períodos de crise. Os equipamentos instalados no local de backup, bem como o backup dos dados, são suficientes para dar continuidade aos negócios e restabelecer novamente as atividades da OmniChat de maneira que esteja totalmente operacional em períodos de emergência.

Consciência e Programas de treinamento de implementação

Criação de um programa para desenvolver a cultura corporativa da OmniChat, desenvolvendo as habilidades necessárias para elaborar, implementar, atualizar e executar o plano de continuidade de negócios.

Manter e dar suporte ao plano de continuidade de negócios

Define um pré-plano e coordena as tarefas do plano de continuidade de negócios, avaliando os resultados obtidos. Apresenta a comparação entre os resultados obtidos e o ambiente corporativo convencional de trabalho, demonstrando as diferenças de forma clara.

A OmniChat elaborará um plano de ação, sempre que for necessário, onde estarão descritos todos os processos necessários para a realização do plano de contingência, assim como as pessoas responsáveis pela coordenação e execução do plano de continuidade de negócios. Periodicamente, este plano será atualizado de acordo com as simulações realizadas e surgimento de novos processos críticos da empresa. Mais informações também podem ser encontradas em https://security.omni.chat

 

POLÍTICA DE ANONIMIZAÇÃO DE DADOS

  1. Escopo

    1.1 Esta política se estende a todos os funcionários da OmniChat que processam informações em nome da OmniChat para desempenhar suas funções diárias.

    1.2 Todos devem cumprir esta política onde informações anônimas devem ser produzidas ou publicadas a partir de dados de nível individual.

  2. Objetivo

    2.1 O objetivo desta política é garantir uma abordagem padronizada para permitir a consistência em toda a OmniChat, no que diz respeito a como e quando anonimizar as informações corretamente.

  3. Introdução

    3.1 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que usemos o mínimo de dados pessoais necessários para uma finalidade. O uso secundário de informações pessoais não deve violar nossas obrigações de confidencialidade e respeito à vida privada e familiar. Este guia identifica como usaremos o anonimato e o pseudonimização, incluindo storyboards para fins de treinamento e publicidade e a apresentação e publicação de estatísticas relacionadas a indivíduos.

    3.2 A anonimização e a pseudonimização permitem que a OmniChat faça o uso secundário de dados pessoais de forma segura e legal.

    3.3 Compartilhamos e publicamos informações a fim de realizar nossas funções como empresa, por meio de vários canais, coletamos informações do cliente, como nome, endereço, data de nascimento, no entanto, se removermos esses detalhes identificáveis, as informações podem ser usadas para fins secundários finalidades sem medo de violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

    3.4 Este processo é denominado anonimização. Ao remover as informações pessoais, permite que a OmniChat, quando previsto nas nossas políticas, compartilhe ou publique mais dados com menos restrições.

  4. O que é anonimização e pseudonimização?

    4.1 A anonimização e a pseudonimização estão relacionadas à ocultação da identidade de um indivíduo.

    4.2 Anonimização é o processo de remoção, substituição e / ou alteração de qualquer informação identificável (identificadores) que pode apontar para a (s) pessoa (s) a que se relaciona.

    4.3 A pseudonimização é o processo técnico de substituição das informações de identificação para proteger a identidade do indivíduo, ao mesmo tempo que permite aos destinatários vincular diferentes informações. Um apelido é um exemplo de pseudonimização, embora outras informações de identificação, como idade, etnia, sexo ou condição médica específica também possam ser alteradas para prevenção.

  5. Definições

    5.1 Informações de identificação pessoal (IIP) são quaisquer informações que possam identificar um indivíduo. Pode ser uma informação ou uma coleção de informações, por exemplo, um nome, endereço e data de nascimento.

    5.2 Uso primário refere-se ao uso de informações com o propósito de fornecer serviços da OmniChat a indivíduos. Inclui também processos administrativos de apoio relevantes e auditoria / garantia da qualidade dos serviços prestados. O uso primário requer informações no nível de identificação da pessoa.

    5.3 O uso secundário refere-se ao uso de informações sobre indivíduos para fins de pesquisa, auditorias, gestão de serviços, comissionamento, monitoramento de contratos e relatórios. Quando as IIP são usadas para usos secundários, as informações devem, quando apropriado, ser limitadas e desidentificadas de forma que o processo de uso secundário não permita que os indivíduos sejam identificados.

    5.4 Anonimização é um termo para uma variedade de técnicas estatísticas e outras que despersonalizam as informações sobre as pessoas, de modo que os titulares dos dados específicos não podem ser identificados, inclusive por meio de agregação e pseudonimização.

    5.5 A agregação é uma técnica de anonimização em que as informações são apresentadas apenas como totais, de forma que nenhuma informação que identifique os indivíduos seja mostrada. Números pequenos no total são um risco aqui e podem precisar ser omitidos ou “desfocados” por meio de adição e subtração aleatórias.

    5.6 Pseudonimização é a desidentificação de informações de nível individual anexando uma referência codificada ou pseudônimo a cada registro que permite que as informações sejam associadas a um determinado indivíduo sem que o indivíduo seja identificado de outra forma. Se o mesmo sistema de pseudônimos for usado em diferentes conjuntos de dados, esses conjuntos de dados podem ser combinados para fins analíticos, sem revelar o identidades de indivíduos. Mais uma vez, é preciso ter cuidado se a combinação de conjuntos de dados, por exemplo, pode fazer com que os indivíduos sejam identificáveis ​​por meio de uma combinação de suas circunstâncias.

    5.7 A reidentificação ou anonimização ocorre quando a informação anônima é transformada em informação pessoal através do uso de, por exemplo, correspondência ou combinação de dados. Quando o anonimato está sendo realizado, o processo deve ser projetado para minimizar o risco de reidentificação

  6. Por que anonimato

    6.1 O anonimato é realizado para proteger a privacidade dos indivíduos, ao mesmo tempo que disponibiliza os dados para fins estatísticos ou analíticos. Os dados pessoais têm de ser usados ​​diretamente quando a intenção é informar decisões sobre determinados indivíduos ou para fornecer serviços a eles. No entanto, quando essas informações não forem necessárias neste nível e para esses fins, elas devem ser anônimas.

    6.2 A LGPD se preocupa com “dados pessoais” que se referem a indivíduos vivos que podem ser identificados a partir de tais dados. Dados anônimos em que a perspectiva de identificar indivíduos é remota não são vistos como dados pessoais. A LGPD, portanto, não é aplicável.

  7. Benefícios do anonimato

    7.1 Todas as organizações que processam informações pessoais são exigidas pela LGPD para protegê-las contra divulgação inadequada.

    7.2 Quando a OmniChat deseja ou é obrigado a publicar informações derivadas de tais informações pessoais, por exemplo, para fins analíticos ou estatísticos, as técnicas de anonimização permitem que essas informações sejam disponibilizadas ao público e outros sem revelar qualquer informação identificável de pessoa, portanto, em conformidade com Obrigações de proteção de dados.

  8. Risco de reidentificação de informações anônimas

    8.1 Ao tornar informações anônimas, a OmniChat deve certificar-se de que as informações são avaliadas e os riscos mitigados. Isso inclui avaliar se há outras informações disponíveis que possam facilitar a reidentificação das informações anônimas.

    8.2 A LGPD declara que informações pessoais são informações relacionadas a um indivíduo vivo que pode ser identificado a partir dessas informações ou dessas informações e outras informações que estão na posse ou que provavelmente virão à posse do responsável pelo tratamento dos dados.

    8.3 Ao avaliar se as informações foram anonimizadas de forma eficaz, é necessário considerar se outras informações estão disponíveis que, em combinação com as informações anônimas, resultariam na divulgação de informações pessoais. Isso é mais provável quando as circunstâncias descritas pelas informações combinadas são incomuns ou quando o tamanho da população é pequeno.

    8.4 Qualquer pessoa que esteja considerando o anonimato deve realizar um teste de “intruso motivado”. Isso verifica se um indivíduo razoavelmente competente que desejou cancelar o anonimato das informações conseguiu fazê-lo com sucesso. O teste envolve descobrir se as informações no conjunto de dados anônimos podem ser combinadas com pesquisas de informações facilmente disponíveis online ou outras informações, por exemplo. o registo eleitoral, as redes sociais, os arquivos da imprensa ou os recursos da biblioteca local para revelar a identidade dos indivíduos.

    8.5 As questões a serem consideradas são as seguintes:

    • Qual é o risco de um ataque, juntando diferentes itens de informação para criar uma imagem mais completa de alguém? A informação possui características que facilitam a vinculação de informação?
    • Que outras informações “vinculáveis” estão facilmente disponíveis?
    • Quais medidas técnicas podem ser usadas para alcançar a reidentificação?
    • Quais vulnerabilidades de reidentificação o teste do intruso motivado revelou?
    • Quanto peso deve ser dado ao conhecimento pessoal dos indivíduos?

    8.6 A reidentificação levaria à divulgação não intencional de informações pessoais ou confidenciais e, portanto, seria um incidente de segurança da informação. Isso deve ser relatado o mais rápido possível usando o processo de incidente de segurança da informação da OmniChat.

  9. Anonimização / Desidentificação

    9.1 Os funcionários só devem ter acesso às informações necessárias para a conclusão da atividade empresarial em que estão envolvidos. Este princípio se aplica ao uso de IIP para fins secundários ou não diretos. Por meio da desidentificação, os usuários podem fazer uso de informações individuais para uma série de finalidades secundárias, sem ter que acessar os itens de informações identificáveis.

    9.2 O objetivo da desidentificação ou anonimato é ocultar os itens de informações identificáveis ​​nos registros da pessoa o suficiente para que o risco de identificação potencial do sujeito da informação seja minimizado a níveis aceitáveis: isso proporcionará um anonimato eficaz.

    9.3 A desidentificação pode ser obtida por meio de uma série de técnicas. Se a desidentificação é alcançada depende do ajuste da técnica com o conjunto de dados específico. As técnicas incluem:

    • Agregação para que as informações sejam vistas apenas como totais;
    • Remover identificadores de pessoas;
    • Usando faixas de identificadores, por exemplo: faixas etárias em vez de idade, código postal completo ou parcial ou área de superprodução em vez de endereço completo, idade no evento de atividade em vez de data de nascimento; e
    • Usando pseudônimos.

    9.4 Convém que as informações desidentificadas que vão até o nível do indivíduo ainda sejam usadas em um ambiente seguro com acesso da equipe conforme a necessidade de conhecimento.

  10. Pseudonimização

    10.1 Quando as técnicas de pseudonimização são aplicadas de forma consistente, o mesmo pseudônimo é fornecido para indivíduos em diferentes conjuntos de dados e ao longo do tempo. Isso permite que os conjuntos de dados e outras informações sejam vinculados de maneiras que não seriam possíveis se as informações de identificação da pessoa fossem completamente removidas.

    10.2 Para pseudonimizar as informações de forma eficaz, as seguintes ações devem ser tomadas:

    • Cada campo de IIP deve ter um pseudônimo exclusivo;
    • Outros campos identificáveis ​​devem ser substituídos por alternativas que tornem as informações menos específicas (por exemplo, idade no evento da atividade substituindo a data de nascimento, área de super saída inferior substituindo o código postal);
    • Deve ser considerado o impacto nos sistemas existentes, tanto em termos da manutenção dos valores internos como da formatação dos relatórios;
    • Quando usados, os pseudônimos para uso externo devem fornecer diferentes valores de pseudônimos para que os pseudônimos internos não sejam comprometidos;
    • A saída de uso secundário deve, onde pseudônimos são usados, exibir apenas os itens de dados pseudônimos que são necessários; e
    • Informações pseudonimizadas devem ter a mesma segurança que IIP.