Termos e condições gerais de uso da plataforma OmniChat
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma OmniChat (“Termos de Uso” ou “Contrato”) regulamenta a utilização da referida Plataforma nos sites que integram a OmniChat, disponibilizados pela OMNICHAT TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba, Estado do Paraná, na Av. João Gualberto, 1881, sala 301, CEP 80030-001, inscrita no CNPJ/ME sob nº 23.880.273/0001-73, doravante denominada simplesmente de “OmniChat”.
Ao acessar e usar os serviços da OmniChat, o Cliente (“Cliente”) precisa concordar com estes Termos de Uso, que estabelecem as regras de utilização e descrição das funcionalidades dos serviços ofertados, bem como com a Política de Privacidade da OmniChat e os termos de uso e políticas do Whatsapp).
A OmniChat poderá atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sempre com vistas a aprimorar seus serviços e a experiência de seus Clientes. Nesta hipótese, os novos Termos de Uso entrarão em vigor e estarão disponíveis imediatamente após sua alteração, e enviaremos um e-mail e publicaremos as alterações na plataforma para lhe informar e garantir o cumprimento do nosso dever de transparência e comunicação.
Caso o Cliente discorde de quaisquer alterações promovidas pela OmniChat, poderá encaminhar um e-mail para privacidade@omni.chat, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação, ou interromper imediatamente o uso da Plataforma.
Estes Termos regulam a prestação de serviços e a licença de uso de software na modalidade Software as a Service – SaaS pela OmniChat em favor do Cliente, em caráter pessoal, intransferível, não-exclusivo e provisório. A licença compreende as seguintes tecnologias:
Software: programação lógica intangível desenvolvida pela OmniChat, capaz de operacionalizar as atividades desenvolvidas pelo Cliente no uso do website e aplicativo disponibilizados pela OmniChat;
Plataforma Web: Sítio hospedado de titularidade exclusiva da OmniChat hospedado na rede mundial de computadores (“Internet”), cujo acesso é disponibilizado em favor do Cliente por meio de contas (“Login” ou “Logins”) e senhas de acesso, cadastradas na base de dados da OmniChat. Não é permitido o compartilhamento de conta e nem acesso simultâneo em dois ou mais dispositivos. A partir da Plataforma Web é possível criar ambiente virtual para a sua empresa, cadastrar vendedores e usuários, inserir dados e informações, cadastrar produtos e serviços, integrar com aplicativos de mensagens instantâneas para prestar atendimento a clientes, integrar com aplicativos para receber pagamentos, integrar com aplicativos para prestar serviço de frete, e acompanhar o status e volume de vendas;
Aplicativo (“App”): Aplicação de Internet para smartphone, passível de ser transferido a um ou mais dispositivos de hardware para execução do Software desenvolvido pela OmniChat, com funcionalidades sobrepostas e complementares à Plataforma Web.
Sua leitura é importante para o entendimento sobre o funcionamento da Plataforma e sobre o tratamento de seus dados pessoais ao fazer uso dos serviços aqui oferecidos.
Nesse sentido, o usuário também se compromete a usar a Plataforma de forma correta e de acordo com as leis, a boa-fé e o presente instrumento, e será responsável perante a OmniChat ou terceiros, por quaisquer danos que venha a causar em decorrência da violação de eventuais obrigações ou orientações aqui dispostas.
Caso você discorde no todo ou em partes destes Termos, deve deixar de usar a Plataforma e/ou seus serviços.
1.1 A OmniChat tem como objetivo facilitar as vendas de produtos/serviços ofertados por seus Clientes aos consumidores destes, permitindo que os Clientes gerenciam toda a comunicação realizada com seus consumidores, bem como as informações geradas a partir desta atividade, por meio da integração da Plataforma com software de Terceiros (“Terceiros”) para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias.
Assim o Cliente declara desde já que, ao utilizar os serviços da OmniChat, está ciente e concorda com os presentes Termos de Uso, bem como com os termos de uso, política de privacidade e política de segurança e proteção de dados e demais políticas aplicáveis de softwares de Terceiros integrados aos serviços da OmniChat, estando sujeitos às regras e condições de uso de tais aplicativos, disponibilizados nos respectivos sites e/ou aplicativos destes Terceiros.
1.2 A OmniChat atua, portanto, como mera facilitadora e intermediadora desta comunicação entre o seus Clientes e os consumidores deste Cliente. Nosso serviço permite que o Cliente das Omnichat administre, por meio da Plataforma integrada, todas as etapas vinculadas à comercialização de seus produtos/serviços e do atendimento ao consumidor.
1.3 Ao aderir e utilizar os serviços da OmniChat, o Cliente entende e reconhece que o papel da OmniChat consiste e se limita à integração do software da OmniChat com software de Terceiros (como, por exemplo, o WhatsApp) para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias, ciente de que eventuais falhas nos referidos serviços serão de exclusiva responsabilidade do Terceiro titular do respectivo software, estando isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade neste sentido, a qualquer título, não respondendo perante o Cliente, perante terceiros, consumidores dos Clientes ou órgãos administrativos, no que tange a questões relativas à entrega de mercadorias, recebimento de valores e/ou pagamentos. Assim, o Cliente se abstém de reclamar ou exigir qualquer espécie de providência ou responsabilidade da OmniChat em caso de falha nos serviços que não seja diretamente proveniente da nossa Plataforma, comprometendo-se a buscar os serviços de atendimento ao cliente (SAC) e suporte técnico dos respectivos terceiros fornecedores.
1.4 A OmniChat é responsável exclusivamente pelo adequado funcionamento do ambiente virtual que oferta por si e pelo correto funcionamento da Plataforma, observada a Cláusula 10 de “Garantias e Limitação de Responsabilidade” destes Termos, viabilizando a operação da loja e a integração com aplicativos de Terceiros para atendimento a consumidores. A OmniChat não responde, portanto, por falhas decorrentes dos aplicativos integrados à Plataforma (como, mas não somente, WhatsApp, Facebook etc.).
2. Cadastro do Cliente
2.1 Ao realizar o cadastro na Plataforma Web, o Cliente terá acesso à sua conta na Plataforma da OmniChat como Administrador, o qual representará o Cliente para todas as finalidades contratuais e legais, podendo receber notificações extrajudiciais, e citações em processos judiciais ou arbitrais, assumir compromissos em seu nome, transigir, renunciar, zelando pelo fiel cumprimento deste Contrato.
2.2 O Administrador poderá então cadastrar os demais acessos dos atendentes que utilizarão os serviços da OmniChat vinculados ao seu negócio, bem como inserir seus produtos e/ou exportar informações de seu catálogo por meio da integração da Plataforma OmniChat com outros softwares de gerenciamento, conforme disponibilidade informada pela OmniChat. Todos os serviços serão disponibilizados de acordo com o Plano escolhido pelo Cliente, sendo aplicáveis as disposições dos presentes Termos apenas no que tange aos serviços efetivamente contratados.
2.3 Ao utilizar a OmniChat, o Cliente poderá gerenciar todas as informações referentes à suas equipes de atendimento e vendas, incluindo, mas não somente, a gestão de conversas dos atendentes com seus consumidores, acompanhamento das vendas (cliente, status do pedido, forma de pagamento etc.), acessos aos relatórios de suas equipes e estatísticas.
2.4 A qualquer tempo, o Cliente poderá atualizar, modificar, verificar, corrigir ou excluir quaisquer dos dados e informações que tenha inserido na Plataforma, editando-os diretamente por meio de seu acesso ou, caso encontre alguma restrição, entrando em contato com a OmniChat por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
2.5 O Cliente se compromete a inserir na Plataforma informações verdadeiras, legais e corretas sobre si, sua loja e os produtos comercializados por meio desta, e a mantê-las atualizadas, sendo o Cliente o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação por ele inserida. Caso insira informações incorretas ou inverídicas, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a OmniChat se reserva o direito de não concluir o cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a utilização da Plataforma pelo respectivo Cliente até que a situação seja regularizada.
2.6 A OmniChat também se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro de Cliente, Administrador e/ou atendente que descumpra quaisquer obrigações aqui previstas ou que se mostrem prejudiciais ou ofensivos a outros usuários, à OmniChat ou a terceiros, caso não seja sanado tal descumprimento no prazo de 5 (cinco) dias a contar da comunicação pela equipe da OmniChat.
3. Contratação e pagamentos dos serviços
3.1 Para ter acesso aos serviços OmniChat, o Cliente deverá escolher dentre um dos Planos de Serviço oferecidos pela área comercial, aquele que melhor atenda ao seu negócio e aos serviços que deseja prestar aos seus consumidores. Ao contratar um dos Planos, o Cliente declara ter ciência de quais são as funcionalidades e ferramentas disponibilizadas no Plano escolhido, e que este atende às suas necessidades no momento de contratação, sendo facultado ao Cliente alterar o Plano, a qualquer tempo, ciente de que os valores já pagos não serão ressarcidos pela OmniChat, podendo ser utilizados como crédito em caso de alteração para um plano inferior ao contratado.
3.2 Após ler e anuir com os presentes Termos de Uso, selecionar o Plano que melhor atenda ao seu negócio e realizar seu cadastro, o Cliente ficará responsável pelo pagamento pontual do valor do Plano, bem como demais valores relacionados a este, se aplicável, conforme as condições e forma de pagamento especificado na Proposta Comercial.
3.3 A OmniChat realizará a apuração dos valores devidos e emitirá Nota Fiscal com base nos serviços prestados, sendo o prazo de vencimento da fatura o mesmo dia do mês subsequente ao qual foram prestados os serviços, de acordo com o Plano escolhido. A data de vencimento do pagamento poderá ser alterada em comum acordo entre as partes.
3.4 Em caso de pagamento mediante boleto bancário, este será enviado ao e-mail cadastrado pelo Cliente com 10 (dez) dias de antecedência da data de vencimento, acompanhado da nota fiscal. A entrega da nota fiscal e/ou boleto fora do prazo fixado, poderá acarretar o proporcional atraso dos pagamentos correspondentes, sem que seja aplicada qualquer penalidade ao Cliente, e, no entanto, não o desonera de realizar o pagamento de suas faturas.
3.5 Observado o item acima, o não pagamento dos valores até a data de vencimento ensejará a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre a quantia, bem como correção monetária pelo índice IPCA, ou outro equivalente que venha a substituí-lo, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data do efetivo pagamento. Caso a mora seja superior a 10 (dez) dias, é de prerrogativa da OmniChat suspender o acesso da Contratante aos serviços até que haja o efetivo pagamento.
3.6 Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a partir do vencimento de qualquer das prestações, com ou sem a suspensão do serviço, a OmniChat notificará o Cliente para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, efetue o pagamento dos valores devidos com os acréscimos contratuais e legais, interrompendo-se a prestação dos serviços, sob pena de rescisão contratual, e podendo a OmniChat ingressar em juízo para cobrar os valores em aberto.
3.7 O valor da mensalidade dos Planos será corrigido monetariamente, a cada período de 1 (um) ano, contado da data de assinatura da Proposta Comercial, ou em periodicidade menor que venha a ser admitida pela legislação brasileira aplicável, pela variação positiva do IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo. Ainda, o Cliente declara ciência de que os custos dos fornecedores utilizados pela OmniChat sofrem interferência da variação do dólar e dos preços praticados pelas empresas Amazon AWS e Facebook, assim, no caso de variações destes fatores, os preços e as funcionalidades previstas neste Contrato poderão sofrer reajustes e variações por parte da OmniChat que deverão ser comunicadas ao cliente com antecedência de 30 (trinta) dias.
3.8 A OmniChat se reserva o direito de, eventualmente e sempre com intuito de aprimorar a experiência de seus Clientes, alterar os serviços e funcionalidades disponibilizados em cada Plano, incluir, modificar e/ou descontinuar qualquer dos Planos existentes, bem como alterar os valores e/ou forma de pagamento, hipóteses nas quais o Cliente será comunicado previamente com antecedência de 30 (trinta) dias para que aceite, ou não, as alterações promovidas, o que se dará por meio da publicação dos novos Termos na Plataforma.
3.9 Em caso de discordância com quaisquer das modificações, ou na hipótese de descontinuação do Plano contratado, o Cliente poderá encaminhar um e-mail para privacidade@omni.chat, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação, ou poderá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento dos serviços, por meio do mesmo e-mail, ciente de que não serão ressarcidos quaisquer valores já pagos à OmniChat.
3.10 A continuidade da utilização dos serviços após a publicação dos novos Termos de Uso, sem qualquer comunicação conforme descrito acima, significará o aceite do Cliente às novas condições.
4. As obrigações da OmniChat
4.1 A OmniChat, atuando exclusivamente como operadora de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, serve como intermediadora na relação entre o Cliente, seus atendentes e seus consumidores finais, disponibilizando uma Plataforma para que o Cliente possa gerenciar todas as informações relacionadas às etapas de atendimento e venda de seus produtos, e para tanto se compromete a:
a) Manter a Plataforma Web e o aplicativo operacional 99% (noventa e nove) do tempo em funcionamento, ressalvada a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao alcance da OmniChat, bem como aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos da Cláusula 11 destes Termos;
b) Proteger os dados pessoais inseridos pelo Cliente e seus consumidores sob caráter de sigilo, conforme melhores práticas e tecnologia e segurança da informação, utilizando-os apenas para os fins descritos nestes Termos de Uso, conforme a Política de Privacidade da OmniChat.
c) Tomar as devidas providências em caso de mal funcionamento da Plataforma, assim como prestar o suporte técnico ao Cliente por meio de seus canais de atendimento disponibilizados, tudo conforme o Plano escolhido, fornecendo suporte técnico remoto através de seus profissionais ou terceiros subcontratados sob sua exclusiva responsabilidade;
d) Permitir, durante toda a vigência contratual, e, pelo prazo de 90 (noventa) dias após a extinção do Contrato, que o Cliente realize a transferência dos dados armazenados pela OmniChat referentes a seus próprios consumidores, produtos cadastrados, relatório de vendas e conversas armazenadas, estando ciente o Cliente de que, após este prazo, não será mais possível a transferência, sendo tais dados armazenados pela OmniChat para os fins descritos no item8.9 destes Termos;.
e) Processar essas informações de acordo com as instruções fornecidas pelos nossos Clientes, que atuam como controladores de dados, e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.
f) Não processar Dados Pessoais de maneira incompatível com as instruções fornecidas pelo Cliente, salvo requerido por lei. Em caso de tais requisitos legais, a OmniChat informará o Cliente sobre essa obrigação legal antes do processamento, a menos que a lei proíba tal informação por motivos importantes de interesse público.
g) Quando apropriado, e especialmente quando um novo tipo de processamento possa resultar em um alto risco para os direitos e liberdades dos indivíduos, a OmniChat auxiliará o Cliente na realização de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados.
h) Implementar medidas apropriadas para garantir que, por padrão, apenas dados pessoais necessários para cada finalidade específica do processamento sejam processados.
i) Em caso de solicitação ou acesso direto por autoridades públicas aos Dados Pessoais processados sob as instruções do Cliente, a Omnichat notificará o Cliente sobre tais solicitações antes de responder, a menos que seja legalmente proibido fazê-lo.
j) Antes de contratar outros processadores (subprocessadores), a OmniChat obterá a autorização escrita do Cliente e imporá as mesmas obrigações de proteção de dados ao subprocessador. A OmniChat manterá uma lista de todos os subprocessadores e informará o Cliente sobre quaisquer mudanças propostas nessa lista, dando ao Cliente a oportunidade de objeção.
k) A OmniChat compromete-se a cooperar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou outras autoridades de controle em questões relacionadas ao processamento de Dados Pessoais.
l) A OmniChat manterá registros completos e precisos de todas as atividades de processamento conduzidas em nome do Cliente.
m) Ainda, em nosso compromisso contínuo com a excelência em segurança e proteção de dados, a OmniChat orgulhosamente adota a norma ISO 27001, um padrão internacional para a gestão de segurança da informação, demonstrando nosso comprometimento em oferecer um ambiente seguro e confiável para nossos Clientes e seus consumidores finais.
n) A OmniChat se dedica a manter uma comunicação transparente e proativa com os nossos clientes. Comprometemo-nos a informá-las prontamente sobre quaisquer alterações ou circunstâncias que possam impactar o processamento de dados.
5.1 Ao acessar e utilizar a OmniChat, o Cliente se compromete a:
a) Não emprestar, ceder ou de qualquer outra forma transferir a terceiros as licenças concedidas por meio destes Termos, a não ser que exista autorização prévia e escrita da OmniChat;
b) Realizar seu cadastro com a inserção de informações corretas, verdadeiras, legais e íntegras, mantendo tais dados atualizados, bem como proteger suas credenciais de acesso como login e senha sob sigilo, sendo de exclusiva responsabilidade do Cliente todos os atos praticados por meio de suas credenciais de acesso;
c) Realizar pontualmente o pagamento do Plano escolhido, bem como dos demais valores atinentes ao referido Plano, se aplicável;
d) Utilizar a OmniChat e agir perante os demais usuários e seus consumidores finais com honestidade, respeito, privacidade, lealdade e probidade, sem qualquer forma de discriminação;
e) Não interferir, fraudar ou prejudicar qualquer negociação ou transação realizada entre outros clientes/usuários da Plataforma;
f) Não utilizar, não acessar, bem como não facilitar ou permitir a utilização ou a modificação do código-fonte da Plataforma por si ou por terceiros através de seu acesso ao aplicativo, sendo vedado:
- Violar direitos autorais, de marca registrada ou de propriedade da OmniChat, bem como reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;
- Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos serviços da OmniChat, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidades da Plataforma;
- Distribuir, publicar, replicar ou permitir acessos ou conexão para o código script de qualquer outra fonte senão àquela para o qual foi especificamente desenvolvido;
- Modificar, descompilar, reverter ou alterar o código-fonte da OmniChat;
- Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;
- Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos de Uso, ou ainda qualquer outra política da OmniChat a eles relacionada, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis; e
- Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso.
5.2 O Cliente assume responsabilidade exclusiva e integral em relação a fatos e vícios dos produtos e serviços comercializados por meio da Plataforma/Software OmniChat, bem como assume responsabilidade sobre o atendimento prestado por si, prepostos ou terceiros no uso dos canais de comunicação com seus consumidores. A OmniChat integra os serviços de diversas plataformas de Terceiros em uma só Plataforma Web, facilitando a gestão dos negócios dos clientes OmniChat, contudo não é responsável pelas vendas realizadas pelo Cliente e sua equipe, ou pelos pagamentos a serem realizados por seus consumidores, estando, desde já, ciente o Cliente de que qualquer obrigação e/ou responsabilidade estabelecida entre o Cliente, seus colaboradores e seus próprios consumidores serão de responsabilidade unicamente das referidas partes, estando isenta a OmniChat de qualquer corresponsabilidade neste sentido.
5.3 O Cliente se compromete, ainda, a adotar as melhores práticas legais e éticas de publicidade e venda, observando todos os princípios e regras previstos na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial os artigos 30 a 38, 42, 42-A, 43 a 50, 52 e 53, abstendo-se de praticar as condutas previstas nos artigos 39 e 51, bem como a abster-se de comercializar por intermédio da Plataforma OmniChat quaisquer produtos ilícitos, produtos que possam trazer risco à saúde e integridade física de consumidores, bem como produtos que requeiram autorização governamental específica para comercialização, nas hipóteses em que o Cliente não detenha tal autorização.
5.4 O Cliente responderá exclusivamente perante os Terceiros titulares de software integrado à Plataforma da OmniChat em caso de mau uso dos referidos serviços e violação de seus respectivos Termos de Uso.
5.5 Será de responsabilidade do Cliente indenizar/reembolsar a OmniChat, inclusive em relação a honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por terceiros, que decorram, exclusivamente, das atividades do Cliente na Plataforma, do seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da OmniChat, ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros.
5.6 O Cliente reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso do Software/Plataforma, não se responsabilizando a OmniChat por quaisquer atos realizados pelo Cliente na utilização da Plataforma, tampouco pelas informações, clientes e produtos que o Cliente cadastrar.
5.7 O Cliente está ciente e reconhece que, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades atinentes à OmniChat, será o Cliente responsável por toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais de seus consumidores (titulares) que seja realizada diretamente por si, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores, e declara que a utilização de tais dados será realizada nos termos da legislação vigente, da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e da Cláusula 12 destes Termos. Deste modo, assim como a OmniChat, o Cliente concorda que: (i) respeitará a privacidade de seus consumidores e utilizará os dados apenas para fins lícitos e informados, adotando as melhores práticas com o fim de dar cumprimento às regras e princípios previstos na LGPD; e (ii) respeitará a liberdade e a privacidade de seus consumidores, possibilitando a qualquer tempo que o consumidor exerça a opção de deixar de receber contato, anúncios, e mensagens de qualquer gênero sobre seus produtos/serviços, especialmente quando efetuadas por meio da utilização do Software da OmniChat
5.8 É responsabilidade do Cliente, atuando como controlador de dados, fornecer à OmniChat informações claras e precisas sobre os requisitos de processamento de dados. Além disso, o Cliente deve garantir que suas instruções estejam em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Caso haja conflito com tais leis, o Cliente se compromete a revisar e modificar as instruções conforme necessário para garantir a conformidade legal e a segurança dos dados processados.
Ao fornecer nossos serviços, é possível que os dados pessoais processados pela OmniChat sejam transferidos internacionalmente. Isso ocorre principalmente no contexto do armazenamento em nuvem. É nosso compromisso garantir que todas as transferências de dados sejam realizadas de maneira segura, legal e transparente, respeitando os direitos de privacidade de nossos usuários e em estrita conformidade com as leis aplicáveis.
Este segmento dos Termos de Uso da OmniChat destina-se a fornecer uma visão clara de nossas práticas, mecanismos adotados e compromissos relativos à transferência internacional de dados, reforçando nossa dedicação em proteger as informações que nos são confiadas.
6.1 A OmniChat utiliza Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs), certificações de privacidade e códigos de conduta fornecidos por parceiros de serviços em nuvem internacionalmente reconhecidos. Estes mecanismos são essenciais para assegurar a transferência segura e legal de dados para outros países.
6.2 Todos os nossos mecanismos de transferência estão em conformidade com as regulamentações de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Esta conformidade é garantida pela seleção criteriosa de mecanismos que atendem às diretrizes das controladoras de dados e às legislações de proteção de dados de cada país.
6.3 Estabelecemos procedimentos claros e eficazes para a implementação desses mecanismos. Isso inclui avaliações regulares para garantir a adequação dos mecanismos selecionados, considerando a natureza dos dados transferidos e as leis de proteção de dados.
6.4 Comprometemo-nos a manter um registro detalhado de todas as transferências de dados pessoais realizadas para armazenamento em nuvem.
6.5 O acesso aos registros de transferência é restrito a pessoal autorizado da OmniChat e adotamos medidas de segurança rigorosas para garantir acesso exclusivo a indivíduos com necessidade legítima.
6.6 Empregamos uma série abrangente de medidas técnicas e organizacionais para assegurar a proteção dos dados durante a transferência. Isto inclui a adesão aos padrões da ISO 27001, o emprego de criptografia avançada, sistemas robustos de autenticação e monitoramento constante de segurança.
6.7 Na OmniChat, estamos comprometidos com o aprimoramento contínuo de nossas medidas de segurança. Isso envolve uma adaptação constante às evoluções tecnológicas e às mudanças no panorama de ameaças à segurança dos dados, assegurando que estamos sempre à frente de potenciais vulnerabilidades.
7.1 O suporte aos Clientes da Omnichat é oferecido através dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma. Os horários de atendimento podem variar de acordo com o Plano escolhido pelo Cliente.
8.1 Estes Termos vigerão pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da sua celebração, prorrogando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, exceto em caso de manifestação contrária do Cliente ou da OmniChat, mediante notificação escrita à outra Parte com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias à data de término.
8.2 Em Planos sem fidelidade, o Cliente pode cancelar o Plano contratado ou, se preferir, alterar o plano escolhido para contratar outro que mais se adeque às suas necessidades, a qualquer tempo.
8.3 Em Planos com fidelidade, os serviços serão disponibilizados pela OmniChat, de acordo com o Plano contratado, até o fim de todo o período de vigência descrito na Proposta Comercial.
8.3.1 Ainda que o Cliente deixe de utilizar os serviços antes da data de fim do seu Plano com fidelidade por qualquer motivo, este permanecerá responsável pelo pagamento do valor total do seu Plano e por quaisquer itens adicionais que tenha solicitado.
8.4 Em caso de alteração de Plano para um inferior ao inicialmente contratado, qualquer valor a maior que tenha sido pago a título de mensalidade ficará como crédito, para o pagamento das prestações seguintes.
8.5 Em caso de cancelamento de um Plano, não serão ressarcidos pela OmniChat quaisquer valores já pagos, sendo armazenados os registros de acesso à Plataforma de acordo com a Cláusula 8.9 destes termos.
8.6 Ainda, constituem hipóteses de rescisão por inadimplemento contratual, apto a ensejar o direito da parte prejudicada em resolver unilateralmente e de pleno direito o Contrato:
a) A ausência de pagamento por parte do Cliente, uma vez decorrido o prazo concedido na notificação prevista no item 3.6 destes Termos;
b) A violação dos deveres de sigilo e confidencialidade previstos na Cláusula 11 destes Termos, bem como a violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial das Partes;
c) A violação substancial de obrigações contidas nos termos de uso e política de privacidade de software de Terceiros integrados à Plataforma da OmniChat;
d) A violação às obrigações dispostas no item 5 destes Termos;
e) O descumprimento substancial de deveres e obrigações inerentes a estes Termos, desde que formalmente comunicada à parte infratora com exposição do alegado inadimplemento e oportunizado, desde que possível, a possibilidade de retratação ou cessação da violação por parte da infratora;
f) Se qualquer das Partes se encontrar em estado de insolvência notória, ou ainda, requerido e/ou homologado pedido de autofalência, falência, recuperação judicial e extrajudicial, extinção e/ou liquidação, judicial e/ou extrajudicial.
8.7 Caso o presente Contrato seja resolvido por ausência de purgação da mora, nos termos previstos na alínea “a” acima, a OmniChat poderá cobrar judicialmente os valores em aberto, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios devidos para tanto.
8.8 Na hipótese de a resolução contratual se dar por mais de uma consequência possível, e caso não seja possível a cumulação de sanções pelo mesmo fato, cabe à parte prejudicada pelo inadimplemento optar pelo enquadramento que lhe seja mais favorável. A parte prejudicada pode, ainda, optar pela conservação deste Contrato, sem prejuízo do recebimento das multas porventura fixadas, bem como perdas e danos oriundas do inadimplemento caso comprovado prejuízo.
8.9 Em qualquer hipótese de resilição/rescisão contratual, a OmniChat realizará a compactação dos dados de propriedade do Cliente referentes a seus clientes e produtos cadastrados, relatório de vendas, e conversas armazenadas, deixando-os à sua disposição para que, no período de 90 (noventa) dias corridos contados da resilição/rescisão, o Cliente realize o download e exportação dos referidos dados via Plataforma Web. Findo tal prazo, os dados serão armazenados para fins legais, históricos e estatísticos, por até 180 (cento e oitenta dias).
8.10 Ainda, subsistem ao término destes Termos os direitos e obrigações cabíveis a cada Parte no que tange à propriedade intelectual, sigilo e tratamento de dados, conforme disposições específicas.
9.1 Todo o conteúdo da Plataforma/Software OmniChat, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados aos serviços e produtos da OmniChat, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes à esta. Portanto, é expressamente proibido ao Cliente utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou marcas apresentados na Plataforma/Software e/ou qualquer outro produto porventura ofertado pela OmniChat, obrigando-se o Cliente a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado pela OmniChat, declarando e concordando o Cliente, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos através da Plataforma e/ou por meio do uso dos serviços da OmniChat.
10.1 A OmniChat não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções comprovadamente causadas pelo uso do Software OmniChat combinado com outros softwares, bem como não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções do Software OmniChat ocasionados pela utilização conjunta de outros componentes, interfaces, hardware e/ou ambientes, nos casos em que a interação do Software OmniChat com tais materiais e/ou equipamentos foge ao controle da OmniChat. A OmniChat também não será responsável por divergências, erros humanos, informações desatualizadas ou equivocadas transmitidas e/ou compartilhadas pelo Cliente e/ou qualquer de seus atendentes e/ou consumidores durante a utilização dos serviços OmniChat, estando isenta de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade nesse sentido.
10.2 A OmniChat não é parte de nenhuma transação realizada entre o Cliente, seus representantes, prepostos, colaboradores e consumidores, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ofertados pelo Cliente por intermédio da Plataforma, e não será responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre as referidas partes, sendo o Cliente o único e exclusivo responsável pela reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços e/ou vícios nos produtos que comercializa.
10.3 No contexto da presente contratação, a Omnichat atua como broker da Meta, ou seja, parceira autorizada a utilizar o WhatsApp Business API, software por meio do qual a Omnichat executa seus serviços. O CLIENTE, neste ato, entende e consente que a ativação do WhatsApp Business prescinde de indicação de número de telefone para cadastro e que a utilização dos serviços da Omnichat é vinculada a este cadastro. A partir da ativação dos serviços da Omnichat e, portanto, do WhatsApp Business API, o referido número não poderá ser revertido para a plataforma WhatsApp Business convencional ou WhatsApp regular. Portabilidade e Transição entre Plataformas: Sem prejuízo da limitação acima, fica disponível ao CLIENTE a portabilidade do número entre diferentes prestadores de serviços que atuam como brokers da Meta. Essa possibilidade está sujeita às políticas e procedimentos estabelecidos pelo WhatsApp – Jurídico Whatsapp.
10.4 A OmniChat adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de seus Clientes, incluindo certificações internacionais de segurança da informação e privacidade e proteção de dados. O cliente reconhece reconhece que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a OmniChat responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.
10.5 É de responsabilidade de cada Cliente assegurar e manter seguro o ambiente de seu equipamento ou dispositivo de acesso à Plataforma, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como software e sistemas operacionais licenciados, atualizados e eficientes, atendendo aos requisitos mínimos para o completo funcionamento da ferramenta, sendo também de sua responsabilidade proteger as suas informações de cadastro para acesso à Plataforma.
10.6 A contratação dos serviços objeto destes Termos é realizada “as is”, declarando expressamente o Cliente, neste ato, ter ciência de que os serviços ora contratados são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando a OmniChat obrigada a fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada ao Software/Plataforma licenciados, posteriormente à data de contratação dos serviços junto a Omnichat, os quais, caso sejam de interesse do Cliente, deverão ser contratados mediante Termo Aditivo contratual próprio, salvo nos casos em que a OmniChat, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não-vinculante, resolver implementar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida. Não compreende o objeto do presente Contrato: (i) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre o Software/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso; (ii) a outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte; (iii) a disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso ao Software/Plataforma; (iv) a instalação do Software e o treinamento presencial do Cliente, seus operadores e prepostos para utilização daquele; (v) o armazenamento, estoque, transporte e frete dos produtos do Cliente ofertados por intermédio da Plataforma; (vi) a intermediação e operacionalização de pagamentos entre o Cliente e seus consumidores; dentre outros que não estejam expressamente previstos nestes Termos.
10.7 Ainda, a OmniChat não é responsável pela qualidade de conexão à Internet do dispositivo utilizado pelo Cliente ou qualquer usuário a ele vinculado para acessar a Plataforma, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à Internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade do aplicativo OmniChat com a configuração técnica do dispositivo do Cliente e demais usuários.
10.8 Se necessário, a OmniChat terá direito de suspender o acesso do Cliente à Plataforma a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações estão sendo descumpridas pelo Cliente ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma.
10.9 A OmniChat não se responsabiliza por qualquer custo ou obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre as atividades do Cliente por ocasião ou em função da venda de produtos ofertados por intermédio da Plataforma, de maneira que o Cliente deverá adotar as providências necessárias para cumprimento das obrigações que lhes couberem, sendo de responsabilidade de cada parte arcar com os custos, tributos, encargos, obrigações administrativas e responsabilidades inerentes às suas respectivas atividades.
10.10 A OmniChat não é, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos indiretos ou reflexos, morais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, independentemente de qualquer aviso.
10.11 A responsabilização pecuniária de qualquer das Partes por eventual dano ocasionado pelo descumprimento do disposto nestes Termos será da Parte que deu causa ao dano, desde que devidamente comprovada a culpa ou dolo.
10.12 As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra Parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos. Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra Parte, e que decorram exclusivamente e comprovadamente desta, assistirá à Parte prejudicada o direito de regresso.
10.13 Salvo comprovação de dolo ou culpa, a Omnichat não é responsável por danos causados por caso fortuito ou força maior, tais como, mas não se limitando a, fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, orientação e navegação, defeito nos equipamentos do Cliente e demais usuários a ele vinculados utilizados para acessar o programa, além de outras hipóteses de mau uso do software/Plataforma pelo Cliente, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores, tais como dispostas neste Termo. O Cliente fica desde logo ciente de que a Plataforma poderá sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis, sendo , nestes casos, observado o descrito na Cláusula 11 destes Termos.
10.14 Cabe ao Cliente adquirir a estrutura necessária e compatível para viabilizar o uso da Plataforma, tais como, mas não se limitando, a computador(es), celular(es), estrutura de rede, etc., bem como contratar e capacitar a mão-de-obra necessária para a operação adequada dos sistemas, ficando desde já ciente dos requisitos mínimos para o uso da Plataforma . O Cliente se declara ciente, pelo aceite destes Termos, de que a Omnichat toma todas as medidas para evitar erros, bugs, vírus e vícios no Software, mas que a Plataforma não está totalmente isenta da ocorrência de referidos erros, hipótese na qual tomará todas as medidas para corrigir tais situações em prazo razoável, à medida em que identificados pelas partes no decorrer da prestação dos serviços.
10.15 As Partes estão cientes e concordam que as disposições previstas nesta Cláusula 10 são justificáveis pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, uma vez que a responsabilização ilimitada colocaria em risco a continuidade da prestação de serviços pela OmniChat, o que é corroborado pelo “Cloud Standards Customer Council”, conselho de abrangência mundial composto pelas maiores marcas globais dos segmentos industrial, varejista e de serviços, especialmente no que diz respeito a responsabilização de empresas que prestam serviço por meio de Software as a Service (“Saas”).
11.1 A OmniChat envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível durante 99% (noventa e nove) por cento do tempo, a cada mês (“Disponibilidade Prevista”), ressalvada a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao alcance da OmniChat, bem como aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme definidos a seguir. Todas as disponibilidades dos serviços estão publicadas na página de status da OmniChat (OmniChat Status ).
11.2 O cálculo do tempo da disponibilidade prevista não incluirá indisponibilidade medida devido a: a) uso do Serviço pelo Cliente de uma maneira não autorizada nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e/ou demais anexos; b) problemas na Internet, eventos de força maior ou outros fatores fora do controle razoável da OmniChat, tais como invasões maliciosas, chuvas, raios, queima de sistema, falhas nos provedores de Internet e links de telecomunicações do Cliente ou qualquer usuário da Plataforma, catástrofe, dentre outras, e ainda interrupções decorrentes de fatos de terceiros, considerados para tanto os fornecedores da OmniChat e/ou software integrado à Plataforma, como, por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de intermediação de pagamentos e geração de boletos; c)problemas no equipamento de clientes, software, conexões de rede ou outra infraestrutura; d) sistemas, atos ou omissões de terceiros; ou e) manutenção programada ou manutenção razoável de emergência.
11.3 O Cliente está ciente e concorda que a OmniChat poderá realizar as seguintes interrupções no funcionamento do Software/Plataforma:
a) Interrupções Programadas: A OmniChat poderá realizar manutenções preventivas e/ou corretivas no Software, que serão devidamente informadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 12 (doze) horas.
- b) Interrupções Emergenciais: Interrupções não programadas podem ocorrer sem aviso prévio em casos de força maior, como falhas técnicas imprevistas, ataques cibernéticos ou outros eventos fora do controle da OmniChat. Em tais situações, a OmniChat fará o possível para comunicar o Cliente o mais rapidamente possível. Para acompanhamento em tempo real do status dos nossos serviços e notificações de interrupções, recomendamos que os clientes se cadastrem em nossa página de status disponível no link OmniChat Status. Este recurso permite que os usuários acompanhem as atualizações e mantenham-se informados sobre a operacionalidade da plataforma.
11.4 Nos casos elencados acima, os equipamentos das Partes poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a conclusão das manutenções. A OmniChat não será responsabilizada pelas interrupções programadas do Software durante os períodos de manutenção interna de seus servidores, mas nos casos de interrupções emergenciais que afetem a Disponibilidade Prevista, deverá deduzir do preço – desde que o Cliente comunique a OmniChat imediatamente acerca da indisponibilidade no sistema – os seguintes percentuais:
Disponibilidade Mensal dos Software | Percentual de desconto |
93,00% a 98,99% | 5% |
88,00% a 92,99% | 10% |
83,00% a 87,99% | 15% |
Abaixo de 82,99% | 20% |
12. Confidencialidade
12.1 A OmniChat e o Cliente obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto dos presentes Termos, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial, considerada como documentos, equipamentos, software, dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos (“Informações Confidenciais”), independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora.
12.2 As Informações Confidenciais de que trata esta cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora, devendo as partes manter, durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do término ou rescisão do presente, sigilo de todas as Informações Confidenciais, obrigando-se a não revelá-las a qualquer terceiro, exceto, nos limites necessários à concretização do objeto deste instrumento, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.
12.3 Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:
(i) já eram de conhecimento de qualquer das partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora;
(ii) já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; e
(iii) tenham sido licitamente obtidas pelas partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta deste instrumento.
12.4 Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.
12.5 Os direitos e obrigações das partes referentes às Informações Confidenciais são adicionais aos direitos e obrigações relativos a segredos comerciais previstos na legislação aplicável. Cada parte concorda que a outra parte reivindique algumas de suas informações como sendo segredos comerciais. As restrições relativas a não revelação e uso de Informações Confidenciais serão aplicáveis a toda informação que consistir em segredo comercial sob a lei aplicável e enquanto tal informação permanecer caracterizada como segredo comercial.
12.6 Em caso de descumprimento desta cláusula, a parte infratora será responsável, civil e criminalmente em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que está obrigada, pelos danos causados à outra parte e/ou a terceiros prejudicados, desde que devidamente comprovados, devendo responder por seus próprios atos e de seus administradores, empregados, prepostos, colaboradores, subcontratados e demais pessoas a ela ligadas a qualquer título. A parte que violar as condições previstas nesta cláusula, dará justo motivo para a resolução contratual, incorrendo nas penalidades já previstas nestes Termos, sem prejuízo da reparação de eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.
13. Disposições Gerais
13.1 Os presentes Termos de Uso, bem como os instrumentos a eles vinculados e a tabela de preços divulgada no site da OmniChat fazem parte integrante e indissociável deste instrumento como se estivessem nele transcritos, estando o Cliente ciente de que estes documentos poderão ser alterados pela OmniChat a qualquer tempo, mediante aviso prévio.
13.2 A renúncia a direitos será interpretada de forma restritiva neste Contrato. Qualquer tolerância ou concessão de uma Parte à outra relativamente ao aqui disposto, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem as impedirá de, a qualquer tempo, exigirem o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.
13.3 O Cliente autoriza neste ato a utilização e a divulgação de seu nome e marca como cliente da OmniChat para fins de estratégia de marketing, propagandas e publicidade em geral desta, o que inclui a utilização do nome e logo do Cliente no site da OmniChat, bem como nos materiais de marketing publicado nas redes sociais desta, e-mails, site, ou qualquer outra forma de divulgação que a OmniChat deseje utilizar.
13.4 As notificações entre as Partes ocorrerão sempre por escrito, por qualquer meio que assegure a ciência do destinatário, tais como mensagens internas no próprio sistema da OmniChat, com opção de ciência por parte do Cliente, e-mail, WhatsApp, carta, sempre acompanhados do respectivo aviso de recebimento. As notificações encaminhadas entre as partes nos termos aqui descritos presumem-se recebidas sempre que encaminhadas corretamente ao endereço eletrônico, ou físico, indicado nestes Termos ou no ato do cadastro, conforme aplicável, ainda que a assinatura do recebimento se dê por pessoa diversa. É de responsabilidade de cada Parte manter seu cadastro atualizado e informar eventual alteração de seu endereço.
13.5 Estes Termos não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre a OmniChat e o Cliente, tampouco confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
13.6 Na hipótese de conflito de cláusulas entre o disposto neste Termos de Uso e outros contratos eventualmente firmados entre as Partes, prevalecerá o disposto neste Instrumento.
14. Resolução de conflitos e legislação aplicável
14.1 Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes, elegendo as Partes o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da interpretação ou execução deste instrumento.
15. Termo de uso da utilização do WhatsApp Business (“WABA”)
Considerando que:
- a Plataforma OmniChat permite a integração com o WABA, mas que referido serviço não é gratuito, nem livremente disponível a qualquer usuário, e deve ser licenciado por um service provider devidamente credenciado pelo Facebook;
- a OmniChat detém referida licença a partir do “Contrato de Licenciamento do Whatsapp Business” firmado com um provedor de serviço autorizado pelo WhatsApp, o qual prevê uma série de obrigações, responsabilidades, restrição de direitos etc., que devem ser observados pela OmniChat, a qual pode ser responsabilizada perante o referido provedor de serviço do WhatsApp em caso de uso do WABA em desconformidade aos respectivos Termos de Uso e Condições Contratuais; e
III. a OmniChat irá disponibilizar ao Cliente o acesso e a utilização do WABA, não sendo, no entanto, responsável perante o provedor de serviço do WhatsApp por eventual mau uso do WABA por parte do Cliente,
Servem estes Termos de Uso da Utilização do WhatsApp Business para o fim de cientificar e vincular o Cliente, no que couber, às mesmas condições contratuais às quais a OmniChat está sujeita pela utilização do WABA, bem como estipular direito de regresso por parte OmniChat em face do Cliente caso aquela seja responsabilizada em virtude de conduta imputável ao Cliente, que se dê em desconformidade às condições contratuais e Termos de Uso do WhatsApp Business.
15.1 O Cliente declara ciência em relação aos direitos e obrigações previstos no “Contrato de Licenciamento do WhatsApp Business” celebrado entre o provedor de serviço do WhatsApp e a OmniChat, vinculando-se, neste ato, às mesmas condições, limitações, obrigações e responsabilidades estipuladas em face da OmniChat, especialmente aos seguintes termos e condições, os quais declara o Cliente ter plena ciência e a respeitar todos os termos e políticas do Whatsapp:
15.2 O Cliente está ciente de que o contrato firmado com o provedor de serviço do WhatsApp poderá ser rescindido por este, unilateralmente, sem justa causa, caso em que o serviço prestado por meio do referido contrato será interrompido, isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade nesta hipótese, inclusive, mas não somente, no que se refere a eventual pedido de indenização por parte do Cliente.
15.3 Ainda, o Cliente está ciente de que o WhatsApp possui a faculdade de resilir unilateralmente o contrato com o provedor de serviço do WhatsApp, sem necessidade de justa causa, hipótese na qual o serviço será interrompido também para a OmniChat e para o Cliente, permanecendo isenta a OmniChat de qualquer responsabilidade ou pagamento de indenização neste caso.
15.4 Em caso de problemas referentes ao funcionamento do WhatsApp Business, o Cliente deve entrar em contato com a OmniChat, a qual solicitará suporte técnico do provedor de serviço do WhatsApp, abstendo-se o Cliente de buscar diretamente qualquer terceiro, o provedor de serviço do WhatsApp ou o Facebook/WhatsApp para obter o referido suporte técnico sem antes solicitá-lo à OmniChat. Sem embargo, a OmniChat apenas realizará a intermediação do suporte técnico, sem nenhuma responsabilidade sobre o serviço prestado.
15.5 As obrigações relativas à proteção de propriedade intelectual e confidencialidade previstas neste contrato se estendem ao WhatsApp Business.
15.6 A violação por parte do Cliente de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso da Utilização do WABA implicará, no que for aplicável, nas hipóteses de rescisão descritas na Cláusula “78” dos Termos e Condições Gerais de Uso da OmniChat, incluindo o pagamento de perdas e danos se houver.
15.7 Conforme previsto no item “910.3” dos Termos de Uso da OmniChat, em caso de interrupção na utilização dos serviços da OmniChat pelo Cliente e, consequentemente, interrupção da utilização do WhatsApp Business via plataforma da OmniChat, o número telefônico cadastrado pelo Cliente não poderá ser portado novamente no aplicativo WhatsApp ou em qualquer outra plataforma. Esta é uma política do próprio WhatsApp, sobre a qual a OmniChat não possui qualquer ingerência ou influência, devendo neste caso o Cliente contatar diretamente o suporte do aplicativo em caso de dúvida, sugestão ou reclamação.
15.8 Fica ciente o Cliente de que a OmniChat pode, durante a vigência dos Termos e Condições Gerais de Uso celebrados entre àquela e o Cliente, optar por outro provedor de serviços para o WhatsApp Business, rompendo o contrato com provedor de serviços atual e formalizando contrato com o novo provedor. Nesta hipótese, a OmniChat encaminhará notificação simples ao Cliente, na forma escolhida a exclusivo critério da OmniChat, e a continuidade na utilização dos serviços pelo Cliente significará sua concordância com os termos e condições do novo contrato, vinculando-se o Cliente às mesmas condições, limitações, obrigações e responsabilidades estipuladas em face da OmniChat.
Data da última atualização: 07 de junho de 2024.
Versão: 2.2
